Reintegração / Manutenção de Posse 0004661-52.2020.8.16.0017 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004661-52.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004661-52.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004661-52.2020.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$2.000.000,00 Polo Ativo(s): EDMILSON MENOIA (RG: 69233090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.120.739-04) Avenida XV de Novembro, 857 - MARINGÁ/PR ESPÓLIO DE REGINA CRISTINA DA SILVA (RG: 77204415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.153.689-05) representado(a) por EDMILSON MENOIA (RG: 69233090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.120.739-04) Avenida XV de Novembro, 857 - MARINGÁ/PR Polo Passivo(s): APARECIDO SEBASTIÃO CASSIANO FILHO (RG: 49971508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.902.059-00) Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, 2501 - Loteamento Alto da Boa Vista - Região 1 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-020 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 9 9128-2777 CASSIANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 17.365.226/0001-99) Av. Pioneiro Alicio Arantes Campolina, 2501 - Loteamento Alto da Boa Vista - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-020 MARCIA CRISTINA LUIZ CASSIANO (CPF/CNPJ: 034.386.809-12) Avenida Cerro Azul, 2649 Casa B-09 - MARINGÁ/PR Dos embargos de declaração de mov. 282. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Dos embargos de declaração de mov. 283. Recebo e nego provimento aos embargos de declaração. Passo a esclarecer, entretanto, dúvida quanto à condição levantada pela parte. A condição de beneficiário da gratuidade da justiça não precisa ser reafirmada em sede de sentença se houver sido declarado em momento oportuno. Atente-se ao fato de que o art. 98, §3º determina que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade da justiça ficam sob condição suspensiva. E não havendo a revogação do benefício, não há que se falar em omissão quanto a ele, pois fora deferido a parte na mov. 71. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ELL

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA LUIZ CASSIANO

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE LUIZ CASSIANO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO SEBASTIÃO CASSIANO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE CASSIANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA LUIZ CASSIANO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(20)