Execução de Título Judicial 0004243-68.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004243-68.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004243-68.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0004243-68.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.037,71 Exequente(s): IVAN MARCOS LORENZZI BUISSA Executado(s): SOLANO PEYERL Vistos e examinados. 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença na qual foi deferida a penhora sobre os imóveis matriculados sob n º 35 e 9.021 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Piquiri/PR (seq.47.1). Lavrou-se auto de penhora ao mov. 49.2. No mov. 146.1 certificou o Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de avaliação dos imóveis. Intimada por meio de seu procurador o executado suscitou a impenhorabilidade sobre um dos imóveis. O exequente requereu a realização de avaliação por método comparativo e impugnou a impenhorabilidade alegada. É o relatório. Decido. 2. O executado argumenta a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, qual seja: “Imóvel Urbano – Data de terras sob n° 6, da Quadra n° 30, com área de 600,00 metros quadrados, situado nesta cidade de Alto Piquiri, contendo uma constrição de madeira, sob a matrícula de n° 35, do CRI de Alto Piquiri - PR” Dispõe o art. 1º da lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, éim penhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Enfatizando a sua finalidade, Maria Helena Diniz define Bem de Família como: “Um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais.” (DINIZ, Maria H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Vol. 2.) Na concepção de MENDONÇA citado por AZEVEDO, Bem de Família nada mais é que: "Uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa" (AZEVEDO, Álvaro V. Bem de Família: com comentários à Lei 8.009/90. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.). Trata-se pacificamente de matéria de ordem pública, consagrando o direito à moradia e a proteção da entidade familiar nos termos da Carta Magna. Harmônica é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL - DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA –RECURSO DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR PETIÇÃO SIMPLES – PRECEDENTES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0070003-61.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.06.2021) Importante pontuar que o reconhecimento de bem de família não é influenciado pela quantidade de bens sobre os quais hajam propriedade. Veja-se: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA –MANUTENÇÃO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0007179-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021) In casu, resta comprovado a destinação do imóvel no que diz respeito a residência do executado. Pois, trata-se do endereço em que foi citado (mov. 33.1), corroborado com declaração de testemunhas (mov. 136.6/7) e parecer técnico (mov. 136.5). Embora impugne o executado o pleito de impenhorabilidade no mov. 139.1, não apresentou qualquer comprovante de que o réu tenha renunciado ao bem de família em razão do crédito objeto da presente ação. Diante destas circunstâncias, posto o lastro probatório acostado, entendo que merece prosperar o pedido do executado (mov. 136.1), posto a verossimilhança do alegado. Consoante entendimento uníssono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA LEI 8.009/90PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AOS EXECUTADOS. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELOS EXEQUENTES. INEXISTINDO OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA, INDEPENDENTE DE O DEVEDOR SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível -0059635-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2021). Outrossim, caso o imóvel deixe de ter a caracteriza de bem de família, deixando o exequente de residir neste, resta ao executado o ônus da comprovação de desvirtuação da finalidade do bem raiz. Dessa forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO.PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033481-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J.02.10.2020) 2.1. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel residencial sob matrícula nº 35 do CRI local, com fulcro na lei nº 8.009/1990. 2.2. Levante-se a penhora sobre o referido bem. 3. Dê prosseguimento a expropriação em relação imóvel de matrícula nº 9.021 do CRI local. Diligências necessárias. Intime-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(19)