Execução de Título Extrajudicial 0007305-45.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007305-45.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007305-45.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007305-45.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.868,29 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): MARIA CRISTINA ALVES FRUTUOSO (CPF/CNPJ: 076.084.099-75) Rua das Hortências, 183 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-660 Vistos etc. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), de modo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Cópia do balanço, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte credora, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens II, III e IV, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar o endereço eletrônico do executado (art. 319, II, CPC) e se manifestar quanto a existência de aparatos técnicos suficientes para realização de eventual audiência de conciliação de forma virtual (art. 53, §1º da LJE). Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(42)