Execução de Título Extrajudicial 0000880-42.2021.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000880-42.2021.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/09/2022, 18:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2022, 18:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2022, 22:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

18/08/2022, 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 22:30

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

09/05/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000880-42.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.681,03 Exequente(s): CASA AGRO PECUÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.605.573/0023-41) Avenida Brasil, 4517 - MARINGÁ/PR Executado(s): BRUNO TELES DA SILVA (CPF/CNPJ: 065.993.959-29) MS 134 KM 05, s/n - IRETAMA/PR DECISÃO 1. Objetiva-se a execução de duplicatas sem aceite. Entretanto, convém esclarecer que a mera juntada de notas fiscais acompanhadas dos protestos não serve para embasar o processo de execução, mormente por não serem títulos executivos extrajudiciais[1]. 2. Desta forma, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo adequar o procedimento da ação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS VINCULADAS A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). PROTESTO POR INDICAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ACEITE E EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA (LEI N.º 5.474/68, ART. 15-A, II, “B”). NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DA EMPRESA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACEITE TÁCITO. EXECUTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 017092-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.04.2021) - grifei

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:24

Documentos

OUTROS

•09/05/2022, 17:21

OUTROS

•20/01/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000880-42.2021.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.681,03 Exequente(s): CASA AGRO PECUÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.605.573/0023-41) Avenida Brasil, 4517 - MARINGÁ/PR Executado(s): BRUNO TELES DA SILVA (CPF/CNPJ: 065.993.959-29) MS 134 KM 05, s/n - IRETAMA/PR DECISÃO 1. Objetiva-se a execução de duplicatas sem aceite. Entretanto, convém esclarecer que a mera juntada de notas fiscais acompanhadas dos protestos não serve para embasar o processo de execução, mormente por não serem títulos executivos extrajudiciais[1]. 2. Desta forma, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo adequar o procedimento da ação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS VINCULADAS A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). PROTESTO POR INDICAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ACEITE E EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA (LEI N.º 5.474/68, ART. 15-A, II, “B”). NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DA EMPRESA ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACEITE TÁCITO. EXECUTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 017092-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.04.2021) - grifei

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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