Procedimento Comum Cível 0012849-60.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012849-60.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012849-60.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012849-60.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARIA GORETE DE LIMA (RG: 61615695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.693.229-47) CAPELA SANTA LUZIA, 0000 - CAPELA SANTA LUZIA - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.929-000 Réu(s): Município de São Pedro do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 95.583.597/0001-50) RUA NITEROI, 121 - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.929-000 - E-mail: [email protected] Decisão 1 – Relatório: O Executado MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por MARIA GORETE DE LIMA alegando, em apertada síntese, excesso de execução, uma vez que não há direito a horas extras e que a base de cálculo utilizada estaria equivocada. Por sua vez, a Exequente se manifestou pela rejeição do pedido, uma vez não foi apresentado cálculo pela parte Executada. Após vieram conclusos. É o breve relato. 2 – Fundamentação: 2.1 Da admissibilidade da impugnação. De acordo com o CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença possui matérias restritas de cognição, cujo rol vem disciplinado no art. 535 abaixo transcrito: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Como se nota, é plenamente possível que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (CPC, art. 535, IV). Entretanto, não basta alegar o excesso. Isso porque, caso a irresignação se fundamente neste pedido, deve o Executado, em sua inicial, apresentar o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação (CPC, art. 535, § 2º[1]). Com efeito, o Executado não demonstrou qual seria o valor se descontados os valores a título de horas extras nem qual seria a base de cálculo correta para se aferir os valores. Por isso, a impugnação deve ser rejeitada. 2.2 Dos honorários advocatícios. O CPC de 1973 era silente quanto à possibilidade ou não de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Na época da vigência do Código anterior, o tema já fora pacificado na jurisprudência da Corte da Cidadania. Em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de procedência parcial da impugnação, revela-se de direito a fixação de honorários sucumbenciais. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.”[2] (grifei) Esse entendimento continua sendo aplicado, conforme se pode perceber do julgado abaixo, publicado em 12/06/2017. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Precedente da Corte Especial. 2 - Apenas na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.”[3] (grifei). Conforme se verifica dos autos, a impugnação não restou provida, razão pela qual não cabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º). 3 – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, REJEITO o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de cálculo apresentada pela parte Executada. Preclusa a decisão, requisite-se o precatório/RPV na forma da lei. Intimações e diligências necessárias. Toledo, segunda-feira, 17 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] CPC, art. 535, § 2º: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. [2] REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. [3] AgInt no REsp 1619808/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/06/2017.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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