Cumprimento de sentença 0021340-18.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021340-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021340-18.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021340-18.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$321,99 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): REGINALDO ASSUMPÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível onde pede o autor a condenação do réu ao pagamento de valor decorrente de um contrato de prestação de serviços fotográficos, bem como venda de álbum de fotografias firmado entre eles. Citado, a ré não ofereceu contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa demanda de cobrança de valor decorrente de contrato de prestação de serviços e venda de álbum de fotografias. No caso dos autos, verifico que a prova documental anexada nos autos evidencia que a ré pactuou com o autor a contratação de serviços fotográficos e adquiriu álbum de fotografia pelo valor de R$ 248,00 (mov. 1.2). Portanto, os documentos anexados aos autos fazem prova do negócio jurídico firmado entre as partes. Assim, era ônus probatório do réu comprovar algum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, como, por exemplo, comprovante de pagamento (art. 373, inc. II, CPC), mas não o fez, optando por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo ser verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial o inadimplemento da ré. Para mim, é o que basta. A procedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo a ré ser condenada a pagar o valor de R$ 248,00, acrescido de multa contratual de 2%, totalizando R$ 252,96 Porém, afasto a cobrança de honorários. Isso porque, a Lei 9.099/95 outorgou capacidade postulatória à parte, de modo que a contratação de advogado se deu por liberalidade, sendo incabível o ressarcimento dos honorários contratuais previsto no contrato de locação. Nesse sentido, a propósito: Enunciado N.º 12.12- Não são indenizáveis Despesas com advogado: as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo. Assim, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltda para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 252,96, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento das parcelas. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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