Procedimento Comum Cível 0004947-65.2009.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004947-65.2009.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004947-65.2009.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ADRIANO DOS SANTOS BENEDITO RODRIGUES CHAVES DELURDES GONÇALVES JOSÉ GUISSONI FILHO Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS, BENEDITO RODRIGUES CHAVES, DELURDES GONÇALVES e JOSÉ GUISSONI FILHO, em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual afirmam os autores que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, moradores do Vila Rural Nova Vida, Comarca de Paranavaí-PR, edificado pela Companhia Habitacional do Paraná – COHAPAR, financiada com recursos públicos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Informam que ao firmarem contrato de financiamento com a COHAPAR obrigatoriamente adquiriram o Seguro Habitacional. Sustentam que a construção dos respectivos imóveis se deu de forma inadequada, tanto que as casas apresentam sérios comprometimentos que podem, inclusive, gerar a sua interdição para moradia. Argumentam que aderiram de forma compulsória aos termos da apólice de seguro habitacional junto a companhia de seguros requerida e que por tal razão pretendem indenização pelos danos existentes em decorrência dos vícios de construção. Em mov. 71.1, a requerida manifestou pela incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, considerando a recente decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamento em regime de repercussão geral do Tema nº 1.011, oriundo do RE nº 827.996/PR. Instada a se manifestar, a requerente quedou-se inerte. 2. Conforme decisão proferida no julgamento do mérito do Tema 1.011 (RE n. 827/996/PR), foram fixadas a seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" Todavia, no caso em tela, denota-se que já houve nos autos manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que não possui interesse no feito, conforme ofício de mov. 92.1, de modo que a remessa dos autos à Justiça Federal se revela medida protelatória. 2. Por essas razões, indefiro o requerimento de mov. 71.1. 3. No que tange a ilegitimidade passiva alegada em mov. 98.1, conforme já reiterado nas decisões anteriores, a matéria já foi amplamente discutida e apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de forma que não cabe a este Juízo reconsiderar os argumentos lançados pela requerida a fim de afastar sua legitimidade passiva, motivo pelo qual indefiro o requerimento de mov. 98.1 e 111.1. 4. No mais, cumpra-se o item 4 e 5 da decisão de mov. 20.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(351)