Cumprimento de sentença 0004586-98.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 32.465,28

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2022, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2022, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

02/07/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

30/06/2022, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 16:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/06/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 12:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 14:11

Todas as movimentações(151)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2022, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2022, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

02/07/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

30/06/2022, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 16:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

14/06/2022, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 12:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

07/06/2022, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 15:33

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/06/2022, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

07/05/2022, 00:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 16:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

07/04/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/04/2022, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 13:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2022, 13:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 13:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

31/03/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/03/2022, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DA SILVEIRA

17/03/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RENATO KOSLINSKI

17/03/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

17/03/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/03/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004586-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.465,28 Polo Ativo(s): maria odete da silveira renato koslinski Polo Passivo(s): TIM CELULAR S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por RENATO KOSLINSKI e MARIA ODETE DA SILVEIRA em face de TIM S/A, em que alegam, em síntese: a) que em meados de 2004 o primeiro requerente adquiriu uma linha telefônica pré-paga móvel da requerida, com o nº 45 99912-4869 e, em meados de 2013, transferiu a titularidade dessa linha para sua mãe, segunda requerente, por não conseguir fazer em seu nome o cadastro pós-pago, de modo que passou a usar, mediante cessão de sua genitora, o número para a atividade de venda/distribuição/entrega de gás por meio de um disk gás; b) que as faturas sempre foram pagas em dia e o fone também funcionava de acordo, não “deixando na mão” o requerente e seus clientes; c) que, porém, em setembro de 2019, o autor notou que estava recebendo menos ligações para pedidos de entrega de gás e, ao invés disso, recebia mensagens de “te ligou” da operadora, informando que há uns minutos tal número tinha ligado; d) que os clientes narravam que o celular do autor estava “fora de área ou ocupado”, de modo que em contato com a requerida, a empresa informou que estava tudo de acordo, devendo ser problema do aparelho telefônico; e) que mesmo após a compra do novo aparelho, o problema continuou; f) que o requerente abriu chamado na ANATEL, obtendo resposta da operadora que não havia identificado falhas; g) que em decorrência da ausência de resolução do problema, a parte autora optou por fazer portabilidade para operadora Vivo e, aos poucos, a atividade laboral do primeiro requerente está voltando ao normal; h) que em janeiro de 2020 a primeira requerente recebeu uma fatura da Tim cobrando uma multa referente à portabilidade, o que somente ocorreu ante a falha na prestação do serviço. Requereu a antecipação de tutela para determinar à requerida que se abstenha de cobrar os valores referentes à multa. No mérito, requereu a condenação da ré em danos morais, honorários contratuais da advogada e lucros cessantes no importe de R$ 19.874,94 (dezenove mil e oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Não concedida a antecipação de tutela (mov. 12.1). Em contestação (mov. 39.1), a requerida alegou: a) que houve regular contratação da parte ré, com o devido funcionamento dos serviços; b) que o cancelamento se deu antes do fim do período de fidelização, de modo que é cabível a multa; c) que não há danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Determinada realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, dispensados os depoimentos das partes (mov. 97.1). Em razão da revogação da designação de Juiz Leigo a pedido, os autos vieram conclusos para este Juízo, que passa a prolatar a decisão. Convertido em diligência o julgamento (mov. 102.1), esclarecidos os pontos pela parte autora (mov. 103.1). É o breve relatório. DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação dos serviços de telefonia. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. A relação entre as partes é incontroversa, a parte autora detinha linha telefônica da requerida, de modo que realizou portabilidade antes do período de fidelidade. A lide desenvolve-se para discussão acerca da existência de falha na prestação do serviço, com a consequente inexigibilidade da cláusula penal, a presença de lucros cessantes ante a diminuição da atividade e danos morais. Pois bem. 1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Inexigibilidade da Multa A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade da multa (art. 322, §2º, CPC), visto que houve falha na prestação do serviço. Assiste-lhe razão. A narrativa da parte autora é fidedigna, conforme documentos trazidos ao mov. 1.9 e 1.10, o autor recebia diversas mensagens da operadora do estilo “Te Ligou”, avisando que havia perdido uma chamada. Ao mesmo tempo, na reclamação perante a Anatel, a própria requerida admite que tentou contatar a requerente Maria Odete e não conseguiu, por diversas vezes, no telefone em questão (mov. 1.11). Assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), o que justifica, excepcionalmente, o afastamento da cláusula penal, já que a rescisão não se deu por mera liberalidade ou culpa do autor, mas, sim, por conduta imputável à requerida (art. 408, CC). Dessa forma, há de se declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura 4119621615 de vencimento 10/01/2020 no montante de R$ 1.132,34 (mil cento e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). 2. Dos Lucros Cessantes A parte autora pleiteia a condenação da ré em indenizar por lucros cessantes, consubstanciados na perda de clientela pela falha na prestação do serviço de telefonia. Não lhe assiste razão. É pacífico na jurisprudência que a condenação em lucros cessantes exige prova robusta, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – FURTO DE CAMINHÃO – VEÍCULO LOCALIZADO COM O CHASSI APAGADO – PEDIDO DE REMARCAÇÃO PERANTE O DETRAN INDEFERIDO APÓS DUAS PERÍCIAS – DETERMINAÇÃO DE REMARCAÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO QUANTO DEIXOU DE LUCRAR COM O VEÍCULO – ART. 402 CC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se reputa de nula por ausência de fundamentação a sentença que não acolhe os argumentos da parte. Em se tratando de mero inconformismo com o resultado do julgado deve-se alegar a matéria de mérito no recurso de apelação.2. A condenação em lucros cessantes depende, necessariamente, da prova efetiva do dano, não podendo ser presumido, de acordo com o art. 402 do Código Civil.3. Tendo a parte apelante se sagrado vencedora em apenas um de seus três pedidos iniciais, correta é a sua condenação ao pagamento da maior parte dos ônus sucumbenciais. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003760-81.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2021) Assim, a parte autora deveria trazer aos autos prova robusta e concreta com os devidos cálculos acerca do que deixou de lucrar, e não somente os recibos de compra dos botijões de gás (mov. 1.7), o que não indica, de forma líquida, qual foi efetivamente o dano, visto que há necessidade de se apurar o lucro efetivo do autor e não seu rendimento bruto. Nesse contexto, a parte autora alega que deve ser considerado como lucro o montante de 40% dos valores pagos, porém, não há prova alguma disso nos autos, inclusive, oportunizada a produção de prova em audiência de instrução, nada foi realizado. Não há como condenar a ré em lucros cessantes com base em mera estimativa da parte autora. Cabia-lhe trazer aos autos o montante exato e baseado em prova robusta do que deixou de ser lucrado, com base em balancetes, provas testemunhais e comprovantes de transferência e pagamento, ônus que não se desincumbiu a parte autora (art. 373, I, CPC). O pleito é improcedente. 3. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais ante o ocorrido. Assiste-lhe razão. A situação ultrapassou a esfera patrimonial, visto que o autor tentou a solução extrajudicial por diversas vezes, tendo sido obrigado a realizar a troca de operadora. Ademais, nota-se que realmente houve diminuição no volume de labor do autor, o que, embora não haja prova suficiente e robusta acerca da quantificação do dano, nos autoriza concluir que houve efetivo estresse e perdas com a situação, o que pode ser valorado a título de danos morais. Assim, considerando que mesmo com as tentativas de solução por parte do autor, o problema não foi resolvido pela ré, incide a o enunciado das Turmas Recursais: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentados pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com casos análogos. Nesse contexto, é válido ressaltar que somente o autor Renato Koslinski merece reparação moral, visto que quem efetivamente sofreu com o ocorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PROCEDENTE o pedido de RENATO KOSLINSKI e MARIA ODETE DA SILVEIRA em face de TIM S/A para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da fatura 4119621615 de vencimento 10/01/2020 no montante de R$ 1.132,34 (mil cento e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); 2. IMPROCEDENTE o pedido de condenação por lucros cessantes; 3. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR a ré a pagar ao autor RENATO KOSLINSKI R$ 2.000,00 (dois mil reais) a este título, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde este arbitramento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004586-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004586-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.465,28 Polo Ativo(s): maria odete da silveira renato koslinski Polo Passivo(s): TIM CELULAR S/A DESPACHO 1. Em razão da revogação da designação de Juiz Leigo a pedido, os autos vieram conclusos para este Juízo, que sentenciará o caso. 2. Intime-se a parte autora para esclarecer a relação entre os demandantes visto que em petição o autor alega que a senhora Maria Odete da Silveira é sua mãe, porém, compulsando sua CNH, nota-se que a autora não figura como genitora do requerente (mov. 1.3). Ao mesmo tempo, o demandante deverá esclarecer a situação no que toca o comprovante de residência, que também está em nome de terceiro. Prazo: 5 (cinco) dias. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/02/2022, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 17:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

26/01/2022, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/01/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

17/01/2022, 15:43

DESPACHO

17/01/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

02/12/2021, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/12/2021, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/12/2021, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

16/03/2021, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DA SILVEIRA

23/02/2021, 01:32

DECORRIDO PRAZO DE RENATO KOSLINSKI

23/02/2021, 01:31

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

23/02/2021, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 11:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/02/2021, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2021, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 17:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/11/2020, 19:27

DECORRIDO PRAZO DE RENATO KOSLINSKI

06/10/2020, 01:37

DECORRIDO PRAZO DE RENATO KOSLINSKI

06/10/2020, 01:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DA SILVEIRA

06/10/2020, 01:09

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

06/10/2020, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DA SILVEIRA

06/10/2020, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

06/10/2020, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 01:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2020, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/09/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2020, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/09/2020, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/09/2020, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

04/08/2020, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

03/07/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/06/2020, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/06/2020, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2020, 18:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2020, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2020, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2020, 00:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2020, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2020, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 15:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

05/05/2020, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2020, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2020, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2020, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/03/2020, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE RENATO KOSLINSKI

10/03/2020, 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE DA SILVEIRA

10/03/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/02/2020, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 15:46

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

21/02/2020, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2020, 15:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/02/2020, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/02/2020, 21:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 21:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/02/2020, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2020, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2020, 17:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

10/02/2020, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/02/2020, 17:32

Documentos

Outros

•14/06/2022, 15:23

Outros

•01/06/2022, 16:00

Outros

•14/02/2022, 14:48

Outros

•26/01/2022, 16:30

Outros

•03/02/2021, 16:56

Outros

•15/09/2020, 15:00

Decisão

•13/05/2020, 16:39

Outros

•21/02/2020, 14:36

17/02/2022, 00:00