Execução Fiscal 0003975-16.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003975-16.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003975-16.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003975-16.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$792,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Aparecida Alves da Silva I. Defiro o pedido retro. A jurisprudência pátria tem se posicionado de maneira estrita quanto à utilização da citação por edital, sendo admitida apenas após esgotadas todas as possibilidades de citação pelos demais meios (via postal, oficial de justiça, etc.), reputando-se nulas quaisquer citações por edital que sejam realizadas de maneira precipitada, o que acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. II. No caso em tela, conforme se vislumbra, houve a tentativa de citação por via postal/por meio de Oficial de Justiça, que restou infrutífera; na sequência foram empreendidas diligências para a localização de endereço, infrutíferas. III. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização do paradeiro do executado, não havendo informação de endereço onde possa ser encontrado, verifica-se presente a circunstância autorizadora prevista pelo Art. 256, inciso II do CPC. IV. Deste modo, expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 257, inciso III do CPC. Deve constar do edital a advertência de que em caso de revelia, será nomeado curador especial ao(s) réu(s), conforme dita o Art. 257, inciso IV do CPC. V. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, tanto no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Certifique a Escrivania a respeito das publicações, após realizadas, tudo de acordo com o que dispõe o Art. 257, inciso II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 26 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(18)