Execução Fiscal 0002704-17.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0002704-17.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002704-17.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002704-17.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.752,31 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): ARY DE FREITAS MENDES & CIA LTDA - ME Vistos. I. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não exerce mais atividade no endereço constante no contrato social (seq. 49). Ainda, conforme se perfaz do comprovante de situação cadastral juntada no evento 54, verifica-se que empresa está “inapta”. II. Desta forma, o pedido da parte exequente comporta deferimento, porquanto a executada alterou seu domicilio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo possível o seu redirecionamento à socia administradora, nos termos da súmula 435 do STJ. III. Ademais, restou comprovado que a Sra. Larissa Pires Mueller exerce a administração da empresa, conforme contrato social juntado pela exequente. Neste sentido, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA. CABIMENTO. SÚMULA 435, STJ. Havendo indícios de que houve a dissolução irregular da empresa, cabível o redirecionamento da demanda executiva contra sócia, por infração à lei, artigo 135, III, CTN, na esteira do enunciado da Súmula 435, STJ. (TJ-RS - AGV: 70043330976 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 22/06/2011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2011) IV. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. V. Cite-se a sócia administradora Larissa Pires Mueller para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. VI. No mais, observe-se as disposições contidas na decisão inicial (seq. 8). VII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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