Procedimento Comum Cível 0007363-41.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007363-41.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007363-41.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0007363-41.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$166.912,62 Autor(s): JOSE CARLOS DA SILVA PINTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por José Carlos da Silva Pinto em face do Estado do Paraná, alegando, em síntese, que: é portador de CID 10 C61 - neoplasia maligna da próstata e necessita do medicamento Zytiga 250 mg. de maneira contínua, permanente e gratuita; não possui condições de adquirir o medicamento e tal medicamento não foi fornecido pelo requerido; é dever de todos os entes federativos garantir a assistência à saúde de qualquer pessoa, existindo, em contrapartida, o direito do cidadão substituído de obter atendimento às expensas do Poder Público. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido forneça ao requerente, de imediato, o medicamento pleiteado e como prescrito pelo médico responsável. Decido. A responsabilidade entre os entes da federação é solidária, em matéria de saúde pública. O Tema nº 793 do STF fixou o seguinte entendimento vinculante: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Ressaltando que o Min. Edson Fachin fundamenta a obrigatoriedade da União compor o polo passivo da relação processual, quando se tratar de tratamento, procedimento, material ou medicamento não constante das listas do SUS: “(…) Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide”. (…) “Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: (…) v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação.” Denota-se que, no caso, o medicamento solicitado não foi incorporado em nenhum Sistema de Saúde Pública, portanto, a inclusão da União ao polo passivo da demanda é medida que se impõe. Pelo exposto, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação, o que, via de consequência, importará no deslocamento de competência para a Justiça Federal para o prosseguimento do feito, sendo certo que a solidariedade não é óbice ao deslocamento da competência, sem prejuízo de ulterior deliberação da Justiça Federal acerca do aproveitamento dos atos praticados, com fulcro nos arts. 282 e 283, c/c o art. 932, todos do CPC. Remetam-se os autos à Justiça Federal de Curitiba, para regular distribuição, após as baixas e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA PINTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(130)