Procedimento Comum Cível 0005705-79.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005705-79.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005705-79.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0005705-79.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIO BRATEK Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. Trata-se de ação indenizatória, na qual o requerente pleiteia a reparação quanto aos danos morais suportados em virtude da poluição e a contaminação originada pela falha de prestação de serviço da requerida, que vem ocasionando a disseminação de mau cheiro na residência do requerente. É o breve relatório. Decido. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se decidir as preliminares e as prejudiciais arguidas pela requerida, em sede de contestação. Da Ilegitimidade Ativa A requerida alegou inicialmente a ilegitimidade ativa ad causam em razão da impossibilidade de ajuizar ações individuais visando perseguir direitos difusos (dano moral ambiental). No entanto, sem razão. Ora, fundando-se o pleito indenizatório na prática de poluição ambiental pela requerida, a responsabilidade objetiva resulta do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), in verbis: Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso, busca o requerente uma indenização pelos danos morais decorrentes do forte odor advindo Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Nova Itaqui da requerida, cujas irregularidades no sistema de tratamento de efluentes líquidos estaria comprometendo a saúde e a qualidade de vida do requerente, que reside nas proximidades, além de pleitear a adoção de medidas pela requerida com vista a eliminar o mau cheiro. Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que cabe reparação de danos não somente ao próprio meio ambiente, vítima direta da degradação e da poluição, mas também aos terceiros que experimentam danos por via reflexa. Desta forma, o direito em discussão não se relaciona somente com os danos causados ao meio ambiente, mas, igualmente, com os próprios direitos individuais à saúde e à moradia digna. Nesta toada, os direitos individuais homogêneos são direitos de grupos ou categorias de pessoas determinadas ou determináveis, que se distinguem dos direitos coletivos, por apresentarem como objeto a pretensão divisível entre os sujeitos. Nestes casos, todos terão direito divisível à reparação, que será variável de acordo com o prejuízo sofrido por cada indivíduo. Portanto, inobstante as alegações da requerida, o caso trata-se de dano moral individual, eis que a pretensão indenizatória está relacionada com a qualidade de vida do requerente. Assim, reconheço a legitimidade ativa do requerente. No mais, argumentou, também, a requerida a ausência de comprovação de que o requerente residia na área afetada à época dos fatos. No entanto, o requerente juntou comprovante de endereço na Estrada de Balsa Nova, s/n, Km 05, Campo do Meio, Campo Largo/PR, CEP 83.604-140 (mov. 1.5), sendo possível perceber que referido endereço encontra-se próximo ao local onde funciona a ETE Itaqui. Confira-se: Portanto, superada está a preliminar ventilada pela requerida. Da Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, a requerida não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade ou alteração da capacidade econômica do requerente, razão pela qual mantenho os benefícios concedidos, com fulcro no art. 99, §§ 2° e 3°, do CPC. Do Litisconsórcio Passivo Necessário A requerida pugnou pela inclusão do Município de Campo Largo no feito, pois estaria diretamente ligado aos fatos narrados na inicial, porque permitiu ocupação de áreas que não deveriam ser ocupadas e deixou de fiscalizar irregularidades do entorno da ETE e, sobretudo, porque aprovou o loteamento, sem observância à lei de parcelamento de solo urbano, possibilitando a instalação da ETE e, posteriormente, de residências no entorno da estação de tratamento de esgoto, em clara violação à legislação que disciplina o zoneamento ambiental e o parcelamento do solo urbano. Contudo, tal requerimento não merece acolhimento. Explica-se. De acordo com o art. 114 do CPC, “(...) o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) No plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos diretos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizeram parte da relação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessa duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofres os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 13ª Edição. Ed. JusPODIVM. p. 319) Logo, absolutamente impertinente e desnecessária a inclusão do Município de Campo Largo no polo passivo da presente demanda, em litisconsórcio, eis que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é cindível e a pretensão está direcionada necessariamente à suposta poluição deflagrada pela Estação de Tratamento de Esgoto da qual a requerida é responsável. Ainda que assim não fosse, o art. 24 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao indicar que suas regras protetivas se aplicam às concessionárias de serviços públicos e o requerente se apresenta como consumidor (art. 2º do referido diploma), mesmo que por equiparação (bystander – art. 17). Nestes termos, uma suposta denunciação à lide encontraria óbice na regra do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nada obstante a vedação do Código de Defesa do Consumidor, o art. 125 do CPC esclarece que a denunciação somente ocorre em casos permitidos por lei ou contrato (inc. I). Ocorre que a Lei de Concessões é clara ao estabelecer ser de responsabilidade da concessionária “todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” (art. 25 da Lei nº 8.987/95). Portanto, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo perfeitamente possível à requerida, na eventual hipótese de condenação, ajuizar ação regressiva contra o Município de Campo Largo, se assim entender por direito, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do Município de Campo Largo no polo passivo da ação. Da Prescrição A requerida pugna pela extinção do feito em decorrência do fenômeno da prescrição, eis que supostamente já transcorreu o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, contado da data em que houve a instalação da ETE, em 2013. Mais sorte não lhe assiste. No caso, a exposição do requerente aos supostos efeitos desagradáveis provenientes do ETE se perduram no tempo, da data da instalação da ETE até a presente data. Nestes termos, não se pode considerar, como marco inicial da prescrição, a data de 2013, eis que o dano se protrai no tempo, de modo a não ser próprio falar em prescrição nos moldes do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Sobre o assunto, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SANEPAR. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE ESGOTO. VAZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO SUCESSIVO PERPETRADO NO TEMPO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ/PR Apelação Cível nº 1719741-0, da Comarca de Castro – Vara Cível e da Fazenda Pública. – Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. DJ. 23/11/2017) Fixo como pontos controvertidos: a) se a estação de tratamento de esgoto Nova Itaqui causou danos ambientais aos seus vizinhos; b) se houve comprometimento de uso e gozo da propriedade pelo requerente; c) se a residência do requerente está em área próxima à estação de tratamento efetivamente atingida pelo mau cheiro; d) qual o período de tempo em que houve exposição às referidas condições; e) se houve observação dos parâmetros ambientais específicos para a atividade desenvolvida pela requerida; f) se há existência de ato ilícito atribuível à requerida; g) se o requerente possui o direito à indenização por dano moral em razão de mau cheiro e/ou problemas de saúde causados pela estação de tratamento; h) se há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano moral alegado; i) o quantum indenizatório. Quanto ao ônus da prova, sustenta a requerida a impossibilidade de inversão do ônus probante, ante a ausência dos requisitos autorizadores para tanto, eis que as alegações do requerente não seriam verossímeis, não havendo demonstração alguma do nexo causal. Razão não lhe assiste. De início, tenho que a presente manda versa sobre típica relação de consumo, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANEPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO AFETA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – MAU CHEIRO ADVINDO DE POÇO DE VISITA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE TÉCNICA, DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0038712-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2021) Além disso, é sabido que a configuração de relação de consumo não enseja, necessariamente, a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência, por seu turno, está diretamente relacionada aos aspectos processuais da defesa do consumidor e, por não dizer respeito a todos os consumidores de modo geral e abstrato, necessita ser demonstrada. No caso, não se de olvida que o requerente se encontra em condição de hipossuficiência técnica, uma vez que a requerida é pessoa jurídica que atua há várias décadas no ramo de prestação de serviços público em todo o Paraná, contando com considerável e inconteste expertise. Nestes moldes, constata-se a existência de relação de consumo e a verossimilhança das alegações a hipossuficiência do requerente, que legitima a inversão do ônus da prova. Não fosse isso, é patente que a requerida, pelos motivos já expostos, tem maior facilidade de obtenção da prova do fato deduzido na inicial, o que também autoriza a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º, do CPC. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório feito pelo requerente. Do Julgamento Antecipado da Lide Intimados a informar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito e especificar provas, ambas as partes protestaram pela produção de prova pericial, oral (testemunhal e depoimento pessoal), bem como a juntada de eventual documento novo (movs. 48.1 e 49.1). Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação de seu convencimento, pelo que cabe a ele avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, com base no disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Considerando a manifestação das partes, defiro a produção de prova pericial, documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Com relação à prova pericial, saliento que ambas as partes pugnaram pela sua produção, portanto, o ônus financeiro será rateado entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, no prazo comum de 15 dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistentes técnicos ou arguirem suspeição/impedimento, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Nomeio, como perito, o Sr. Leonardo Rodrigues Minucci, e-mail [email protected], celular: (41) 98501-3902. Intimem-no para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 05 dias, informe se a aceita o encargo, nos termos dessa decisão. Na sequência, intimem-se as partes da proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, devendo as partes efetuarem a metade (25%) de sua parte do pagamento (50% do valor total), nos termos do art. 95 do CPC. Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, ficando, desde logo, autorizado a efetuar o levantamento de 50% de seus honorários depositados pelas partes, sendo o restante (50%) levantado ao final. O laudo deverá ser feito, no prazo de 60 dias, contado da data designada para dar início a prova pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO HARO SCHNECKENBERG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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