Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0029016-80.2016.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0029016-80.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos b) 07 (sete) buchas contendo substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 9,5 g (nove vírgula cinco gramas). Infere-se dos autos que os policiais militares Juliano Jean Ramos Cavassin e Ednilson Marcos da Silva realizavam patrulhamento pela Rua Ladislau Luka, local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, quando visualizaram o denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS no momento em que entregaria um objeto a pessoa de Robson Vargas da Silva, sendo estes abordados, momento no qual os citados policiais verificaram que o referido objeto tratava-se de 30 (trinta) buchas da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, as quais estavam na mão do denunciados MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, e, quando da revista pessoal, foram encontrados com este R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais – cf. auto de exibição e apreensão de fls. 19/21), em espécie, não sendo nada de ilícito encontrado com a pessoa de Robson Vargas da Silva, o qual admitiu que estava comprando a substância entorpecente ‘cocaína’, para fins de consumo pessoal, do denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS. Ato contínuo, os policiais militares verificaram o terreno próximo ao denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, sendo encontradas em meio a grama alta, 07 (sete) buchas contendo substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’ e uma mochila rosa contendo, em seu interior, 07 (sete) notebooks verdes, da marca Positivo, Página 2/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos 09 (nove) carregadores de notebook e 01 (uma) CTPS em nome de Mateus Márcio Gomes dos Santos. Oferecida denúncia (mov. 29.2), o acusado não foi encontrado para ser notificado pessoalmente, sendo notificado por edital (mov. 116.1). Decorrido o prazo da notificação por edital sem o comparecimento do denunciado ou a constituição de advogado, foi nomeado Defensor dativo para apresentar defesa preliminar (mov. 124.1). O Defensor nomeado apresentou defesa preliminar (mov. 128.1) e a denúncia foi recebida no dia 19 de maio de 2020 (mov. 130.1). O acusado foi citado por edital (mov. 141.1) e com o decurso do prazo sem o comparecimento do denunciado ou a constituição de Defensor, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva (mov. 149.1). O mandado de prisão foi cumprido (mov. 166) e foi concedida liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 174.1). O acusado constituiu Defensor (mov. 185.1), foi notificado (mov. 199.1) e apresentou defesa prévia (mov. 204.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito (mov. 206.1). Foram juntados aos autos Laudos Periciais (mov. 74.1 e 74.2). Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado (mov. 234.1 – 234.4). Página 3/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Na fase de diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 241.1) e requereu a condenação do acusado nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por sua vez, o Dr. Defensor do réu (mov. 245.1) requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Após, vieram os autos conclusos. ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente Observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como inexistem questões preliminares ou prejudicial de mérito para apreciar. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, sendo observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando pronto para o julgamento. Do Mérito Materialidade A materialidade do delito está comprovada através dos elementos contidos nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Página 4/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Boletim de Ocorrência (mov. 22.2), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 22.6) e Laudos Periciais (mov. 74.1 e 74.2), bem como pelas declarações colhidas em Juízo e em sede inquisitorial. Autoria Após analisar o feito e as provas nele contidas a minucias, entendo que a autoria do delito de tráfico de drogas restou comprovada, conforme adiante será demonstrado. Interrogado em Juízo, o réu Marcio Aparecido dos Santos relatou que a cocaína estava na sua mão, mas o restante das coisas o interrogado não sabe de quem era. Aduziu que estava vendendo a cocaína, sendo que foi entregar a cocaína para o motoboy e o policial o abordou, fizeram a abordagem e o levaram preso. Afirmou que os notebooks e a maconha não eram seus e que pelo que se recorda estava com trinta e poucas buchas de cocaína. Confirmou que foi vender a cocaína para o motoboy e foi abordado. Relatou que não sabe de quem eram as outras coisas e que apareceram com essas coisas apenas na Delegacia. Informou que à época do fato não usava droga, apenas vendia. Declarou que respondeu processo por receptação e já foi julgado. Informou que atualmente trabalha em uma chácara com verduras, junto com seu pai, e que a falta de emprego e dinheiro o levaram a prática do tráfico de drogas, sendo que foi a única vez que tentou vender drogas e decidiu mudar. Confirmou que não tinha conhecimento da mochila, dos notebooks e da maconha. O policial militar Juliano Jean Ramos Cavassin declarou na fase judicial que na data do fato estavam fazendo patrulhamento diário na região e quando chegaram em uma região do CIC, a qual já sabiam que havia um alto índice de tráfico de drogas, visualizaram uma situação suspeita com um indivíduo em uma motocicleta e um outro indivíduo próximo a ele, passando um objeto. Aduziu que decidiram realizar a abordagem dos dois para verificar o que estava ocorrendo e durante a abordagem localizaram com a pessoa que estava ao lado do motociclista, as trinta buchas de cocaína, na mão dele, e durante a revista encontraram dinheiro trocado nas vestes dele. Acrescentou que com o motociclista que estava parado na rua, não foi encontrado nada de ilícito, mas ele Página 5/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos confessou para a equipe que estava realizando a compra dos entorpecentes. Relatou que nessas ocorrências também fazem uma busca no terreno próximo, pois geralmente eles deixam mais drogas escondidas, e então, também localizaram uma mochila com notebooks. Aduziu que diante dos fatos encaminharam todo o conteúdo e a pessoa que estava com as drogas para a Delegacia para ser feito o flagrante. Confirmou que as drogas foram localizadas na mão do Marcio. Afirmou que não se recordava se já havia abordado o acusado anteriormente e pelo que lembra, ele cooperou com a abordagem. Confirmou que com o acusado encontrou apenas as buchas de cocaína. O policial militar Ednilson Marcos da Silva relatou em Juízo que reiterava o que estava escrito no boletim de ocorrência, pois não se recordava do fato. Confirmou que se recordava que estava trabalhando com o soldado Cavassin. Afirmou que se lembrava da prisão, mas não sobre os detalhes do fato, pois prenderam muitas pessoas nesse mesmo local. Confirmou que a assinatura que consta no termo de depoimento no inquérito policial é sua e confirmou o que estava escrito. A testemunha Robson Vargas Silva prestou depoimento em Juízo e relatou que estava trabalhando com entrega, como motoboy e que parou em uma lanchonete em uma esquina, fez um lanche e saiu. Aduziu no entorno da lanchonete havia alguns rapazes, e o depoente perguntou para eles se alguém tinha maconha para vender, mas eles falaram que não tinham. Acrescentou que na hora que subiu na moto, do outro lado da rua, os policiais chegaram e pelo que lembra, não chegou pegar nada. Afirmou que se não está enganado, havia mais pessoas, mas faz muito tempo. Aduziu que perguntou para as pessoas se elas estavam vendendo drogas e elas responderam que não estavam, mas não sabe se eles vendiam outra droga. Asseverou que não conhecia o acusado e que foi abordado junto com aquelas pessoas. Detalhou que estava apenas subindo na moto para sair fazer outras entregas. Confirmou que à época do fato usava cocaína também. Afirmou que não conhecia o Marcio e pelo que se recorda ele não estava com bolsa ou computador. Ainda, acrescentou que não se recordava se foi buscar maconha ou cocaína, pois faz muito tempo. Esclareceu que foi abordado e ficou afastado, mas não se recorda muito bem. Página 6/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos E APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Confissão judicial do increpado corroborada pelas demais provas produzidas. Hipótese em que o recorrente ingressou em estabelecimento comercial e anunciou assalto, portando ostensivamente arma de fogo, inclusive ameaçando matar uma das vítimas, efetuando a subtração do bem, deixando o local na sequência. Narrativa firme e segura da lesada, a qual, em ambas as fases da ausculta, reconheceu o réu como sendo o autor do delito. Veredicto condenatório mantido. (...) Apenamento mantido. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS. ACR: 70054533245. Relator: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 12/03/2014, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2014) (grifou-se) Com efeito, da análise da prova oral produzida, constata-se que os depoimentos das testemunhas confirmam a confissão do réu. Destarte, imperioso reconhecer que o conjunto probatório é suficiente à condenação do acusado, restando observado o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim, delineada a conduta do réu e constatada a autoria do presente crime, passo a análise do tipo legal. Página 8/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao tratar do tráfico ilícito de substâncias descreve as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos encontrados em local próximo ao acusado, porém não restou comprovado que pertenciam ao réu. Deste modo, diante da comprovação da autoria do crime de tráfico de drogas pelo denunciado e inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do acusado. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, tem-se que não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do denunciado, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos do crime se traduzem nas “razões 1 que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal”. No caso em voga, os motivos não podem ser aferidos de modo que deixo de considerar esta circunstância. As circunstâncias “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da 2 realização do fato criminoso, etc.” 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 565. 2 SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 p. 800. Página 11/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos No caso em destaque, as circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Por derradeiro, deixo de analisar o comportamento da vítima, por este não existir. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, em que pese a natureza das substâncias entorpecentes, observo que nesse caso não há que se elevar a pena. Desse modo, como inexiste circunstância negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. 2 - Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nesta fase verifico que inexistem circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto deixo de aplica-la, eis que, de acordo com a Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não têm o condão de mitigar a pena aquém de seu mínimo legal. Assim, permanece a pena em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. 3 - Terceira Fase: Causas de aumento e diminuição de pena. Não se verifica a incidência de nenhuma causa de aumento de pena. Por outro lado, incide no caso concreto a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, Página 12/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes criminais e não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa, fazendo jus ao benefício. Assim, diminuo a pena em 2/3, resultando a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Condeno-o, ainda, ao pagamento da pena de multa e levando em consideração os critérios acima adotados, fixo em 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, ao menor valor de cálculo, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de informações acerca da situação financeira do réu – artigo 60 do Código Penal –. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais. 4 - Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em tela, verifica-se que o réu teve sua pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Consta nos autos que o acusado se encontrou recolhido em unidade prisional por 03 (três) dias. Assim, o parâmetro para fins de cumprimento de pena será 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. 5 - Regime inicial para cumprimento de pena: Página 13/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Para o início do cumprimento da pena, considerando a pena ora aplicada, fixo o regime ABERTO nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 6 - Substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Em se tratando de tráfico privilegiado, a doutrina entende ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Nessa seara: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Possível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico, desde que atendidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. Segundo entendimento deste Tribunal, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de 'tráfico privilegiado', presentes os requisitos objetivos e subjetivos. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.14.006899-8/001, Relator (a): Des. (a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se) Como o denunciado preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do Código Penal (quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido, sem violência ou grave Página 14/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos ameaça, não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. b) Limitação de final de semana, consistente na obrigação de o réu permanecer, aos sábados e domingos, por 05h (cinco horas) diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Em razão do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender condicionalmente a pena. 7 - Direito de recorrer em liberdade: Tendo em vista a pena aplicada, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interpondo o réu recurso de apelação, o que impedirá o início do cumprimento da pena, como garantia do cumprimento dela, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, sendo que deverão ser cumpridas enquanto não decidida a sentença em grau de recurso. V - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo sentenciado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP deixo de fixar o valor mínimo, pois não houve prejuízo a terceiros. Página 15/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Autora: Justiça Pública Réu: Marcio Aparecido dos Santos Com o trânsito em julgado da sentença, requisite-se a incineração das amostras de drogas guardadas para contraprova, conforme disciplina o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 62, inciso I e § 1º, da Lei n° 11.343/2006 e ainda, em atenção ao disposto no artigo 724 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, declaro a perda, em favor da União, do dinheiro (R$ 169,00) apreendido com o réu, o qual deverá ser revertido diretamente à SENAD. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol de culpados e expeça-se guia de execução definitiva, promovendo- se a intimação, nestes, para pagamento da pena de multa e das custas processuais. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito th Página 16/16 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0029016-80.2016.8.16.0013, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e réu MARCIO APARECIDO DOS SANTOS. I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, portador do RG nº 70286629/PR, natural de São João do Ivaí/PR, nascido no dia 28 de dezembro de 1979, filho de Maria do Carmo Diniz dos Santos e Antônio José dos Santos, com endereço na estrada da Varginha, nº 156, zona rural, Califórnia/PR, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo a acusação: No dia 30 de dezembro de 2016, por volta de 19h25min, em via pública, na Rua Ladislau Luka, esquina com a Rua Major Victor Feijó, bairro Cidade Industrial, nesta Cidade e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, vendia expunha a venda, trazia consigo, guardava e entregava a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de consumo de terceiros, as substâncias entorpecentes abaixo relacionadas, que são capazes de determinar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, e seus usos são proscritos em todo território nacional (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 19/21, auto de constatação provisória de droga de fls. 25/26 e boletim de ocorrência de fls. 0612): a) 30 (trinta) buchas contendo substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 8 g (oito gramas); Página 1/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 b) 07 (sete) buchas contendo substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 9,5 g (nove vírgula cinco gramas). Infere-se dos autos que os policiais militares Juliano Jean Ramos Cavassin e Ednilson Marcos da Silva realizavam patrulhamento pela Rua Ladislau Luka, local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, quando visualizaram o denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS no momento em que entregaria um objeto a pessoa de Robson Vargas da Silva, sendo estes abordados, momento no qual os citados policiais verificaram que o referido objeto tratava-se de 30 (trinta) buchas da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, as quais estavam na mão do denunciados MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, e, quando da revista pessoal, foram encontrados com este R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais – cf. auto de exibição e apreensão de fls. 19/21), em espécie, não sendo nada de ilícito encontrado com a pessoa de Robson Vargas da Silva, o qual admitiu que estava comprando a substância entorpecente ‘cocaína’, para fins de consumo pessoal, do denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS. Ato contínuo, os policiais militares verificaram o terreno próximo ao denunciado MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, sendo encontradas em meio a grama alta, 07 (sete) buchas contendo substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’ e uma mochila rosa contendo, em seu interior, 07 (sete) notebooks verdes, da marca Positivo, Página 2/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 09 (nove) carregadores de notebook e 01 (uma) CTPS em nome de Mateus Márcio Gomes dos Santos. Oferecida denúncia (mov. 29.2), o acusado não foi encontrado para ser notificado pessoalmente, sendo notificado por edital (mov. 116.1). Decorrido o prazo da notificação por edital sem o comparecimento do denunciado ou a constituição de advogado, foi nomeado Defensor dativo para apresentar defesa preliminar (mov. 124.1). O Defensor nomeado apresentou defesa preliminar (mov. 128.1) e a denúncia foi recebida no dia 19 de maio de 2020 (mov. 130.1). O acusado foi citado por edital (mov. 141.1) e com o decurso do prazo sem o comparecimento do denunciado ou a constituição de Defensor, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva (mov. 149.1). O mandado de prisão foi cumprido (mov. 166) e foi concedida liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 174.1). O acusado constituiu Defensor (mov. 185.1), foi notificado (mov. 199.1) e apresentou defesa prévia (mov. 204.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito (mov. 206.1). Foram juntados aos autos Laudos Periciais (mov. 74.1 e 74.2). Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado (mov. 234.1 – 234.4). Página 3/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Na fase de diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 241.1) e requereu a condenação do acusado nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por sua vez, o Dr. Defensor do réu (mov. 245.1) requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Após, vieram os autos conclusos. ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente Observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como inexistem questões preliminares ou prejudicial de mérito para apreciar. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, sendo observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando pronto para o julgamento. Do Mérito Materialidade A materialidade do delito está comprovada através dos elementos contidos nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Página 4/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Boletim de Ocorrência (mov. 22.2), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 22.6) e Laudos Periciais (mov. 74.1 e 74.2), bem como pelas declarações colhidas em Juízo e em sede inquisitorial. Autoria Após analisar o feito e as provas nele contidas a minucias, entendo que a autoria do delito de tráfico de drogas restou comprovada, conforme adiante será demonstrado. Interrogado em Juízo, o réu Marcio Aparecido dos Santos relatou que a cocaína estava na sua mão, mas o restante das coisas o interrogado não sabe de quem era. Aduziu que estava vendendo a cocaína, sendo que foi entregar a cocaína para o motoboy e o policial o abordou, fizeram a abordagem e o levaram preso. Afirmou que os notebooks e a maconha não eram seus e que pelo que se recorda estava com trinta e poucas buchas de cocaína. Confirmou que foi vender a cocaína para o motoboy e foi abordado. Relatou que não sabe de quem eram as outras coisas e que apareceram com essas coisas apenas na Delegacia. Informou que à época do fato não usava droga, apenas vendia. Declarou que respondeu processo por receptação e já foi julgado. Informou que atualmente trabalha em uma chácara com verduras, junto com seu pai, e que a falta de emprego e dinheiro o levaram a prática do tráfico de drogas, sendo que foi a única vez que tentou vender drogas e decidiu mudar. Confirmou que não tinha conhecimento da mochila, dos notebooks e da maconha. O policial militar Juliano Jean Ramos Cavassin declarou na fase judicial que na data do fato estavam fazendo patrulhamento diário na região e quando chegaram em uma região do CIC, a qual já sabiam que havia um alto índice de tráfico de drogas, visualizaram uma situação suspeita com um indivíduo em uma motocicleta e um outro indivíduo próximo a ele, passando um objeto. Aduziu que decidiram realizar a abordagem dos dois para verificar o que estava ocorrendo e durante a abordagem localizaram com a pessoa que estava ao lado do motociclista, as trinta buchas de cocaína, na mão dele, e durante a revista encontraram dinheiro trocado nas vestes dele. Acrescentou que com o motociclista que estava parado na rua, não foi encontrado nada de ilícito, mas ele Página 5/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 confessou para a equipe que estava realizando a compra dos entorpecentes. Relatou que nessas ocorrências também fazem uma busca no terreno próximo, pois geralmente eles deixam mais drogas escondidas, e então, também localizaram uma mochila com notebooks. Aduziu que diante dos fatos encaminharam todo o conteúdo e a pessoa que estava com as drogas para a Delegacia para ser feito o flagrante. Confirmou que as drogas foram localizadas na mão do Marcio. Afirmou que não se recordava se já havia abordado o acusado anteriormente e pelo que lembra, ele cooperou com a abordagem. Confirmou que com o acusado encontrou apenas as buchas de cocaína. O policial militar Ednilson Marcos da Silva relatou em Juízo que reiterava o que estava escrito no boletim de ocorrência, pois não se recordava do fato. Confirmou que se recordava que estava trabalhando com o soldado Cavassin. Afirmou que se lembrava da prisão, mas não sobre os detalhes do fato, pois prenderam muitas pessoas nesse mesmo local. Confirmou que a assinatura que consta no termo de depoimento no inquérito policial é sua e confirmou o que estava escrito. A testemunha Robson Vargas Silva prestou depoimento em Juízo e relatou que estava trabalhando com entrega, como motoboy e que parou em uma lanchonete em uma esquina, fez um lanche e saiu. Aduziu no entorno da lanchonete havia alguns rapazes, e o depoente perguntou para eles se alguém tinha maconha para vender, mas eles falaram que não tinham. Acrescentou que na hora que subiu na moto, do outro lado da rua, os policiais chegaram e pelo que lembra, não chegou pegar nada. Afirmou que se não está enganado, havia mais pessoas, mas faz muito tempo. Aduziu que perguntou para as pessoas se elas estavam vendendo drogas e elas responderam que não estavam, mas não sabe se eles vendiam outra droga. Asseverou que não conhecia o acusado e que foi abordado junto com aquelas pessoas. Detalhou que estava apenas subindo na moto para sair fazer outras entregas. Confirmou que à época do fato usava cocaína também. Afirmou que não conhecia o Marcio e pelo que se recorda ele não estava com bolsa ou computador. Ainda, acrescentou que não se recordava se foi buscar maconha ou cocaína, pois faz muito tempo. Esclareceu que foi abordado e ficou afastado, mas não se recorda muito bem. Página 6/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Trata-se de réu confessou a prática do delito de tráfico de drogas e que foi preso em flagrante delito trazendo consigo substâncias entorpecentes. Assim sendo, considerando a confissão espontânea do acusado, os depoimentos prestados pelas testemunhas, somados às demais provas produzidas nos autos, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito em relação a ele. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO JUDICIAL - DELAÇÃO DE COMPARSA - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA COMPROVADA - PENA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU, NÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - PENA-BASE FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL COMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - DOIS CRIMES, UMA SÓ AÇÃO - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO ENTRE AS CONDUTAS. - A confissão judicial, corroborada pela delação de corréu e pelos relatos da vítima, em juízo, e não contraditada por qualquer elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova. - Os maus antecedentes são reconhecidos quando o acusado registrar condenação por crime anterior, já transitada em julgado, não caracterizadora da reincidência. - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do quantum mínimo legal cominado. - Verificado que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes diversos, é imperativo o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP. (TJ-MG. APR: 10324140029400001. Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 25/06/2015, 7ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2015) (grifou-se) Página 7/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 E APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Confissão judicial do increpado corroborada pelas demais provas produzidas. Hipótese em que o recorrente ingressou em estabelecimento comercial e anunciou assalto, portando ostensivamente arma de fogo, inclusive ameaçando matar uma das vítimas, efetuando a subtração do bem, deixando o local na sequência. Narrativa firme e segura da lesada, a qual, em ambas as fases da ausculta, reconheceu o réu como sendo o autor do delito. Veredicto condenatório mantido. (...) Apenamento mantido. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS. ACR: 70054533245. Relator: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 12/03/2014, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2014) (grifou-se) Com efeito, da análise da prova oral produzida, constata-se que os depoimentos das testemunhas confirmam a confissão do réu. Destarte, imperioso reconhecer que o conjunto probatório é suficiente à condenação do acusado, restando observado o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim, delineada a conduta do réu e constatada a autoria do presente crime, passo a análise do tipo legal. Página 8/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao tratar do tráfico ilícito de substâncias descreve as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. Trata-se, portanto, de um tipo penal misto alternativo, no qual o agente pode praticar qualquer uma das condutas nele inseridas para configuração do delito, em conjunto ou separadamente. Outra característica do tipo misto alternativo, é que mesmo tendo praticado mais de uma conduta dentre aquelas descritas no tipo penal responderá o acusado por apenas uma delas, obviamente quando inseridas no mesmo contexto fático. No caso dos autos, a conduta de trazer consigo substâncias entorpecentes para comercialização insere-se no contexto fático. Isso porque, restou comprovado pela confissão do acusado e pelos depoimentos testemunhais que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes – 30 (trinta) buchas da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 08g (oito gramas) – para fins de comercialização e R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) – conforme consta no auto de exibição e apreensão (mov. 1.3). No que se refere as demais substâncias entorpecentes – 07 (sete) buchas da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha e os seguintes objetos apreendidos – 01 (uma) mochila contendo 07 (sete) notebooks, 09 (nove) carregadores de notebook e 01 (um) documento (carteira de trabalho em nome de Mateus Marcio Gomes dos Santos) – descritos no auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), verifica-se que foram Página 9/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 encontrados em local próximo ao acusado, porém não restou comprovado que pertenciam ao réu. Deste modo, diante da comprovação da autoria do crime de tráfico de drogas pelo denunciado e inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, sua condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva narrada na inicial acusatória, para o efeito de CONDENAR o réu MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. 1 - Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CPP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do réu não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do acusado. Quanto aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu é primário (mov. 236.1). Página 10/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do acusado. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, tem-se que não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do denunciado, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos do crime se traduzem nas “razões 1 que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal”. No caso em voga, os motivos não podem ser aferidos de modo que deixo de considerar esta circunstância. As circunstâncias “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da 2 realização do fato criminoso, etc.” 1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 565. 2 SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 p. 800. Página 11/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 No caso em destaque, as circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Por derradeiro, deixo de analisar o comportamento da vítima, por este não existir. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, em que pese a natureza das substâncias entorpecentes, observo que nesse caso não há que se elevar a pena. Desse modo, como inexiste circunstância negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. 2 - Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nesta fase verifico que inexistem circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto deixo de aplica-la, eis que, de acordo com a Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não têm o condão de mitigar a pena aquém de seu mínimo legal. Assim, permanece a pena em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. 3 - Terceira Fase: Causas de aumento e diminuição de pena. Não se verifica a incidência de nenhuma causa de aumento de pena. Por outro lado, incide no caso concreto a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, Página 12/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 tendo em vista que o réu é primário, possui bons antecedentes criminais e não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa, fazendo jus ao benefício. Assim, diminuo a pena em 2/3, resultando a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Condeno-o, ainda, ao pagamento da pena de multa e levando em consideração os critérios acima adotados, fixo em 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, ao menor valor de cálculo, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de informações acerca da situação financeira do réu – artigo 60 do Código Penal –. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais. 4 - Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em tela, verifica-se que o réu teve sua pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Consta nos autos que o acusado se encontrou recolhido em unidade prisional por 03 (três) dias. Assim, o parâmetro para fins de cumprimento de pena será 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. 5 - Regime inicial para cumprimento de pena: Página 13/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Para o início do cumprimento da pena, considerando a pena ora aplicada, fixo o regime ABERTO nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 6 - Substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Em se tratando de tráfico privilegiado, a doutrina entende ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Nessa seara: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Possível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico, desde que atendidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. Segundo entendimento deste Tribunal, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de 'tráfico privilegiado', presentes os requisitos objetivos e subjetivos. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.14.006899-8/001, Relator (a): Des. (a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se) Como o denunciado preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do Código Penal (quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido, sem violência ou grave Página 14/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 ameaça, não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. b) Limitação de final de semana, consistente na obrigação de o réu permanecer, aos sábados e domingos, por 05h (cinco horas) diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Em razão do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender condicionalmente a pena. 7 - Direito de recorrer em liberdade: Tendo em vista a pena aplicada, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interpondo o réu recurso de apelação, o que impedirá o início do cumprimento da pena, como garantia do cumprimento dela, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, sendo que deverão ser cumpridas enquanto não decidida a sentença em grau de recurso. V - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo sentenciado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP deixo de fixar o valor mínimo, pois não houve prejuízo a terceiros. Página 15/16 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autos nº 0029016-80.2016.8.16.0013 Com o trânsito em julgado da sentença, requisite-se a incineração das amostras de drogas guardadas para contraprova, conforme disciplina o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 62, inciso I e § 1º, da Lei n° 11.343/2006 e ainda, em atenção ao disposto no artigo 724 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, declaro a perda, em favor da União, do dinheiro (R$ 169,00) apreendido com o réu, o qual deverá ser revertido diretamente à SENAD. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol de culpados e expeça-se guia de execução definitiva, promovendo- se a intimação, nestes, para pagamento da pena de multa e das custas processuais. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito th Página 16/16

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(321)