Ação Penal - Procedimento Sumário 0077598-06.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0077598-06.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0077598-06.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077598-06.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDRE MARTINEZ SANCHES FABIO EDGAR SILVA Réu(s): LUIZ FELIPE COSTA DE OLIVEIRA 01. Da análise dos autos, verifica-se que o réu Luís Felipe Costa de Oliveira, citado por edital (mov. 312.1), nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, deixou de comparecer em Juízo ou constituir defensor. Sendo assim, acolho o parecer ministerial de mov. 315.1 e, com supedâneo no artigo 366 do mesmo Código, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional. Outrossim, tendo em vista que duas testemunhas são policiais civis, que atendem a diversas ocorrências semelhantes ao presente caso e podem vir a se confundir ou se esquecer dos fatos em virtude do decurso do tempo, bem como levando-se em consideração que a antecipação da prova oral não ensejaria prejuízo ao réu, haja vista que será nomeado defensor para patrocinar seus interesses nesta ação penal e a qualquer tempo poderá se pronunciar nos autos ou requerer às diligências que entender necessárias ao seu direito de defesa, cabível a antecipação probatória. Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem entendido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 45 C/C 53, II, `C`, TODOS DA LEI 9.605/98) - NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA CITAÇÃO, A QUAL FOI REALIZADA POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – URGÊNCIA DEMONSTRADA DADA A ATIVIDADE EXERCIDA PELAS TESTEMUNHAS, NO CASO POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.1. No caso em tela, vislumbra-se o risco concreto de dificuldade na obtenção futura das informações necessárias ao êxito da persecução, vez que as únicas testemunhas do caso são Policiais Militares, que atendem diversas ocorrências em casos semelhantes ao presente e podem vir a confundir-se ou esquecer-se do caso concreto, devendo ser reformada a decisão que negou o pedido de produção antecipada da prova oral. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004875-38.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.10.2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGENTES POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA NARRADA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, FUNDAMENTADA NA ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, SOMADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006488-57.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 13.10.2020) Destarte, determino, ainda, a produção antecipada de provas. 02. Outrossim, tendo em vista que a defensora anteriormente nomeada renunciou ao mandato, conforme petição de mov. 291.1, nomeio o Dr. Marcos Menezes Prochet Filho, OAB/PR 85.568, consoante lista de advogados dativos disponível no site da OAB/PR, para o acompanhamento da produção antecipada de provas. 03. Para oitiva antecipada das testemunhas de acusação, designo o dia 19 de abril de 2022, às 16h00min. 04. Intime-se. 05. Ciência ao Ministério Público. 06. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(25)