Procedimento Comum Cível 0002705-28.2019.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002705-28.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002705-28.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002705-28.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.125,55 Autor(s): Pedro Pagliari Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Município de Flor da Serra do Sul/PR DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por Pedro Pagliari, em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Município de Flor da Serra do Sul, em que o autor teve o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição julgado procedente (mov. 52.1). Nesta etapa o INSS apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (mov. 95.4). Na sequência, sobreveio o requerimento de habilitação do cônjuge da parte autora, ODETE TEREZINHA JUSTEN PAGLIARI, ante o falecimento do autor conforme comprovado pela certidão de óbito anexa (mov. 101.1-101.4). A requerente comprovou que é beneficiária de pensão por morte (mov. 101.5). A Procuradora do Município de Flor da Serra do Sul requereu a habilitação aos autos (mov. 100.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O requerimento de habilitação pela esposa do falecido autor merece acolhimento. Isto porque, em que pese a certidão de óbito informar que eles possuíam filhos, o artigo 165 do Decreto n. 3.048/1999 e o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, estabelecem uma ordem de preferência à sucessão processual, qual seja, 1º Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas); 2º Herdeiros civis do autor que faleceu, independentemente de arrolamento ou inventário. No caso dos autos, a requerente comprovou que é beneficiária de pensão por morte em razão do óbito do autor, portanto, resta comprovado que ela possui preferência à sucessão processual. 1. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento apresentado por ODETE TEREZINHA JUSTEN PAGLIARI, a fim que passe figurar no polo processual para recebimento dos valores que seriam de direito do falecido autor. 1.1. Habilite-se a requerente e seu Procurador a fim de que passe a receber as intimações necessárias. 2. Defiro a habilitação da Procuradora do Município de Flor da Serra do Sul. 3. Considerando a concordância da parte credora (mov. 101.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 95.4). 4. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). 4.1. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 4.2. Devidamente comprovado o depósito no feito, intime-se o INSS para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Não havendo impugnação aos valores requisitados expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 4.4. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 5. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 6. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo em razão do pagamento, observadas as normas de praxe. Intimem-se as partes. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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