Execução Fiscal 0035963-30.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035963-30.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035963-30.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035963-30.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$369.850,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI - ME O Município de Ponta Grossa/PR ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Claudio Antonio Moraes Eireli - Me, na qual foi efetuado o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da executada (mov. 37.1). No mov. 37.1 consta a restrição realizada via sistema Renajud do veículo modelo HONDA/CG 160 START, de placas BAU-9655, de propriedade da executada. Contudo, conforme noticiado nos movs. 107.2 e 107.3, o veículo penhorado acima mencionado foi arrematado na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa. Guardadas as devidas proporções de cada caso segue entendimento jurisprudencial: “Locação de imóvel. Ação de execução. Imóvel penhorado nos autos do processo em exame que foi arrematado em outro processo executivo. Arrematação perfeita e acabada, que só poderá ser tornada sem efeito nas hipóteses do § 1º, do art. 694, do Código de Processo Civil, mediante arguição perante o Juízo onde o ato questionado foi praticado. Arrematação que constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual não subsistem as constrições que gravavam o imóvel. De rigor manter a r. decisão agravada. Recurso improvido”. (TJ-SP – AI:20503630620138260000 SP 20506363-06.2013.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 03/02/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014). Destaquei. Portanto, não há como manter a restrição realizada no presente processo visto que o bem em questão já foi arrematado. Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do veículo (HONDA/CG 160 START, de placas BAU-9655). Sem prejuízo, oficie-se a Justiça do Trabalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há saldo remanescente do bem arrematado no processo nº 0000331-47.2019.5.09.0678. Após a juntada dos documentos, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(241)