Execução Fiscal 0010944-34.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010944-34.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 924, II, DO CPC E CONDENOU O FISCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS CONSTAR O DÉBITO EXEQUENDO. EXTRATO QUE INDICA A ADESÃO DA CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PRESSUPUNHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 2º, § 3º, DA LCM 95/2015. PORTARIAS 46/2018 E 72/2020 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. DEVER DE REPASSAR OS VALORES PREVIAMENTE RECEBIDOS A ESSE TÍTULO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA RECIONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar Municipal 95/2015 e das Portarias 46 e 72 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba, a adesão ao programa de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa tinha como requisito “o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal” pela contribuinte, de modo que, satisfeita a obrigação, deve o exequente repassar o valor previamente recebido a esse título. 2. Recurso conhecido e desprovido (...) IV.Depreende-se dos autos principais que a ação foi proposta em 02.06.2004, com lastro na CDA nº 16710/2004, tendo por objeto créditos de IPTU e de taxa de coleta de lixo referentes aos exercícios de 1985 a 1991 e 1998 a 2003. Proferido despacho inaugural em 17.06.2004 (mov. 1.2, pdf nº 1), houve o arresto do imóvel em razão da não localização do devedor (mov. 1.2, pdf nº 6 e 16) Instado a se manifestar, o exequente requereu a requisição de informações sobre a abertura de inventário no nome do executado (mov. 1.2, pdf nº 19), que foi deferido (mov. 1.2, pdf nº 21), seguindo-se a conversão de arresto em penhora (mov. 1.2, pdf nº 26, 33 e 35). Por meio da petição datada de 26.09.2014 o Município de Curitiba noticiou o parcelamento do débito, bem como o óbito da contribuinte (mov. 1.2, pdf nº 37, 40 e 42), postulando na sequência o prosseguimento do feito em razão do descumprimento do ajuste (mov. 1.1, pdf nº 48). Posteriormente, em abril e maio de 2015, o exequente informou novo acordo de parcelamento, o que ensejou a suspensão do curso do processo (mov. 1.2, pdf nº 48, 51 e 55). Certificada a digitalização e inserção dos autos no Sistema Projudi (mov. 2.1), o exequente requereu a citação do espólio (mov. 11.1) Em 11.10.2018 os autos foram conclusos (mov. 12.0) e, pelo despacho de mov. 13.1, o município foi instado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, vindo aos autos a petição de mov. 16.1. Por fim, informou a inexistência do crédito exequendo e requereu a extinção do processo (mov. 17.1), sobrevindo a sentença reptada. Colocada a questão nesses termos, é forçoso reconhecer que não assiste razão ao exequente. Com efeito, da “relação de débitos” de mov. 23.1 consta uma sucessão de atos de parcelamento, que, a despeito de reiterados em razão do descumprimento, culminaram com a extinção do crédito tributário: (...) Depreende-se da petição acima reproduzida que houve o parcelamento da dívida exequenda, o que tinha como requisito “o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal”, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar Municipal 95/2015 e dos artigos 1º, alínea “c”, das Portarias 46/2018 e 72/2020, ambas da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba (destaquei): (...) Assim é que a informação do exequente de “não mais constar débito na presente ação” (mov. 17.1 dos autos principais) não tem o condão de isentá-lo do valor das custas, adiantadas pela contribuinte para adesão ao programa de parcelamento. Nesse sentido: (...) V.Assim é que o recurso deve ser conhecido e desprovido, para o fito de que o credor arque com o pagamento das custas processuais, com a exclusão da taxa judiciária (artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual 962/1932), o que já foi reconhecido pelo Juízo a quo. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010944-34.2004.8.16.0185/1 Recurso: 0010944-34.2004.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): ODETE A DE SOUZA O MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta negativa de vigência ao artigo 90 do CPC, “Tendo o pagamento sido realizado administrativamente posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, cabe ao executado arcar com as custas processuais, tendo em vista que foi ele que deu causa a instauração da execução fiscal, ao não pagar o débito por ele devido” (fl. 02) e ainda que “segundo o princípio da causalidade as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração do processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, causou a formação da relação processual” (fl. 03). Ao final, transcreveu acórdão e apontou dissídio jurisprudencial (fls. 03-04, mov. 1.1-Pet 1). Constou do julgamento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Curitiba/PR.” (Apelação Cível – mov. 16.1) Pois bem, pelo que se observa da decisão colegiada, seu fundamento principal, no tocante à insurgência recursal, foi no sentido de que “Com efeito, da “relação de débitos” de mov. 23.1 consta uma sucessão de atos de parcelamento, que, a despeito de reiterados em razão do descumprimento, culminaram com a extinção do crédito tributário: (...) Depreende-se da petição acima reproduzida que houve o parcelamento da dívida exequenda, o que tinha como requisito “o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal”, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar Municipal 95/2015 e dos artigos 1º, alínea “c”, das Portarias 46/2018 e 72/2020, ambas da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba (destaquei): (...) Assim é que a informação do exequente de “não mais constar débito na presente ação” (mov. 17.1 dos autos principais) não tem o condão de isentá-lo do valor das custas, adiantadas pela contribuinte para adesão ao programa de parcelamento”. Contudo, o recorrente não impugnou tal fundamento. Deste modo, aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: “Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF” (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019). Ademais, mostrando-se as razões recursais desconexas quanto ao fundamento do acórdão, aplicável também, ainda por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: (...) O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifos acrescidos). Por fim, salienta-se que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (REsp 1797534/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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