Embargos à Execução 0001125-33.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0001125-33.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido; cinge-se a controvérsia em determinar se (i) a sentença padece de nulidade, (ii) a execução é nula ante a ausência de notificação extrajudicial da apelante, (iii) a busca e apreensão pode ser convertida em execução, (iv) o título extrajudicial é ilíquido, (v) a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, e (vi) há excesso de execução;” (...). “Dos embargos. No caso em tela, Maria Marta Matias Pesquero, ora apelante, foi fiadora de Reginaldo Silveira, que adquiriu, em 05/10/2017, o veículo de passeio VW Voyage 1.6 Comfort, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placas ARK-4835, por meio de financiamento com alienação fiduciária obtido junto à Fipal Administradora de Consórcios Ltda., ora apelada;”em análise ao Contrato de Alienação Fiduciária nº 0218 (grupo) 447.0 (cota), colacionado à seq. 1.4, verifica-se que o valor financiado foi no importe de R$ 25.341,16 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), parcelado em 66 (sessenta e seis) prestações mensais e contínuas;” (...). “Depreende-se que o apelante deixou de adimplir sua contraprestação a partir da parcela com vencimento em 23/10/2017, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a dívida que, atualizada até 19/04/2018, resultava no valor total, líquido e certo, de R$ 25.973,12 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos), abarcando as parcelas vencidas e vincendas e os encargos moratórios (cálculo à seq. 1.8 dos autos nº 0009428-07.2018.8.16.0017);” (...). “Ato contínuo, o consórcio apelado ajuizou a “Ação de Busca e Apreensão” nº 0009428-07.2018.8.16.0017 em 03/05/2018, a fim de obter a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo dado em garantia, uma vez que, embora o devedor tenha sido constituído em mora (notificação extrajudicial à seq. 1.9 dos referidos autos), o crédito não foi recuperado de forma amigável;” (...). “Concedida a liminar (mov. 15.1, autos nº 0009428-07.2018.8.16.0017), ela foi retificada para que o veículo somente fosse apreendido caso estivesse em posse do réu, de modo a evitar prejuízo a eventual terceiro adquirente de boa-fé, porquanto, junto ao Renajud, obteve-se a informação de que o bem estava registrado em nome de terceiro estranho à lide (mov. 28.1 e 30.1);” (...). “A citação e a busca e apreensão restaram infrutíferas, tendo em vista que o nobre Oficial de Justiça não localizou o devedor e o veículo (mov. 55.1 e 58.1). Desta feita, a apelada requereu a conversão do feito em execução de título extrajudicial (mov. 74.1), conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, no valor atualizado de R$ 28.402,63 (vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e três centavos), conforme cálculo acostado à seq. 74.2;” (...). “O pleito foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 77.1), Reginaldo Silveira foi citado (mov. 93.1), a citação da apelante retornou negativa (mov. 95.1, 102.2 e 114.1), foram realizadas buscas de endereço junto ao SIEL, Bacenjud, Copel e Sanepar (mov. 137.1, 138.1, 139.1, 153.1, 159.1), a Fipal apresentou novo cálculo atualizado, no importe R$ 41.600,71 (quarenta e um mil, seiscentos reais e setenta e um centavos) (mov. 173.1), e a citação de Maria Marta Matias Pesquero se perfectibilizou à seq. 179.1;” (...). “Nesta senda, os presentes “Embargos à Execução” foram oferecidos por Maria (mov. 1.1), o feito foi recebido pelo Juízo a quo, concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e indeferindo-se o efeito suspensivo aos Embargos, posto que a Execução não foi garantida (mov. 18.1);” (...). “A Fipal apresentou impugnação (mov. 23.1), houve réplica (mov. 28.1), e o MM. Juiz singular oportunizou a emenda à inicial, para que Maria indicasse o valor que entendia correto e apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, conforme exige o art. 917, §3º, NCPC (mov. 30.1);” (...). “No entanto, a apelante limitou-se a afirmar que “a petição inicial valorou a causa pela totalidade do débito, prescindível a indicação do valor que entende correto e da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, uma vez que o efetivamente devido ou cobrado a maior, quantum apenas será apurado após a definição dos parâmetros contratuais válidos, pela via de sentença dos embargos à execução (não se trata de excesso de execução, mas de exigibilidade), motivo pelo qual não é viável exigir da Embargante a elaboração de cálculos complexos já por ocasião da apresentação da exordial” (mov. 33.1);” (...). “Ato contínuo, o douto Magistrado despachou à seq. 42.1, consignando que não se admite Embargos à Execução e Revisionais sem que declare, de imediato, o valor que se entende correto (art. 702, § 2º e art. 330, § 2º, NCPC). Assim sendo, determinou nova intimação de Maria, para que apresentasse o demonstrativo do valor entendido como correto, sob pena de indeferimento; todavia, Maria quedou-se inerte (mov. 45.0), sobrevindo a r. sentença de mérito admoestada (mov. 47.1), que levou à interposição do recurso que ora se aprecia (mov. 47.1);pois bem. Preliminarmente, a apelante aventou a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Razão não lhe assiste;” (...). “Depreende-se dos autos que o feito possui arcabouço fático-probatório suficiente para a prolação de decisão de mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes capaz de formar o convencimento do Magistrado, não tendo que se falar em cerceamento de defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal);” (...). “A produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma prerrogativa do Juízo Entendendo que o processo possui o necessário para o julgamento, em razão do princípio da persuasão racional, é possível o indeferimento de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias e o julgamento no estado em que o processo se encontra;” (...). “A respeito do assunto, cumpre mencionar o entendimento doutrinário de que “O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos”. Além do mais, a jurisprudência do STJ segue a mesma linha;”nesse mesmo sentido, é o entendimento da C. 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;ademais, o Juízo oportunizou à apelante a produção de prova documental (apresentação de a quo demonstrativo e cálculo atualizado do valor que entendia como correto), porém Maria se negou a produzi-la. Outrossim, a produção de prova oral e pericial em nada dirimiria a controvérsia dos autos;” (...). “Destarte, considerando que a dilação probatória se faz desnecessária, porquanto os autos possuem elementos de prova suficientes para o deslinde da demanda, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide;” (...). “Além disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da apelante, considerando a ausência de notificação extrajudicial da fiadora, que se declarou como sendo pessoa idosa, viúva, analfabeta e com problemas de saúde;” (...). “Primeiramente, cumpre mencionar que o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/66 apenas exige a constituição em mora do devedor fiduciário, nada mencionando sobre o fiador ou demais devedores solidários;” (...). “À seq. 1.9 dos autos executivos de nº 0009428-07.2018.8.16.0017, verifica-se que o devedor fiduciário (Reginaldo Silveira) foi devidamente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial encaminhada pela empresa apelada, requisito exigido pela Súmula nº 72, STJ;” (...). “A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que, para que a mora seja constituída, basta o envio da notificação com aviso de recebimento para o endereço indicado pelo devedor no momento da contratação;” (...). “Deste modo, não há que se falar em nulidade da Execução por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular processo, ao passo que Reginaldo foi notificado extrajudicialmente e constituído em mora, bem como citado nos autos executivos, assim como a apelante, na qualidade de fiadora/devedora solidária;” (...). “Por outro lado, também não merece guarida o argumento de a apelante ser pessoa analfabeta, visto que ela exerceu sua manifestação de vontade ao aderir ao negócio jurídico, bem como firmou a procuração que outorgou poderes à sua advogada com letra cursiva perfeitamente legível, caindo por terra a alegação de analfabetismo e vulnerabilidade capazes de ilidir sua legitimidade passiva (mov. 1.2 e 1.4);” (...). “Além disso, não prospera a alegação de impossibilidade de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial;” (...). “O art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/66, de forma expressa, autoriza o exercício desta prerrogativa pelo credor fiduciário caso o bem alienado não seja encontrado;” (...). “Em reforço, insta consignar que o art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/08 define o contrato de participação em consócio como sendo um título executivo extrajudicial;” (...). “Tampouco há que se falar em iliquidez do título, uma vez que, junto à petição inicial de “Busca e Apreensão” e em outras oportunidades após a sua conversão em “Execução”, a Fipal apresentou demonstrativos e cálculos atualizados do valor da dívida, contendo as parcelas vencidas e vincendas e seus respectivos acréscimos legais;” (...). “Ao contrário da apelante, que, mesmo instada a emendar a petição inicial dos Embargos, descumpriu o disposto no art. 917, §3º, NCPC, que assim preconiza;” (...). “É imperioso pontuar que não basta a apelante fixar o valor da causa como sendo o montante que entende correto, visto que a legislação exige a sua declaração nos fundamentos da exordial, que deve ser instruída com o demonstrativo discriminado e o cálculo atualizado do valor entendido como correto pela parte executada; por tal razão, o pleito de excesso de execução não foi apreciado pelo Juízo a quo e, por via de consequência, também não pode ser objeto de apreciação em 2º grau, sob pena de supressão de instância.” – Mov. 17.1, Páginas a 11, Apelação Cível. (Destacamos) Veja, primeiramente, cabe assinalar que “A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal” (STJ, AREsp 1537251/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 14/09/2020). Outrossim, muito embora o pleito recursal insurja-se pela “nulidade do feito ante a ausência de prévia notificação da devedora fiduciária”; “impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução”; “iliquidez do titulo”, elencando terem sido violados, respectivamente, os artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Vigente, DL 911/69, artigos 485, inciso VI, 803, inciso I, ambos do CPC/15, ressalta-se que o colegiado de forma pormenorizada fundamentou sua decisão, pontualmente no que se refere aos tópicos supramencionados. Portanto, não merece prosperar o presente recurso especial, haja vista a irresignação da recorrente com o decisum sobre as questões controvertidas, já foram debatidas e analisadas pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, e rever o do posicionamento das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e termos contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ: “ A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. SERVIÇO DE DESPACHANTE. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...). 3. Na hipótese, rever o julgado estadual demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1824509/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 06/12/2021). Destarte, além do pleito recursal ter apresentado erroneamente como fundamento do presente recurso o artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, sendo o correto a alínea “a”, acrescenta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ)”(STJ, REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014) e “A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (STJ, AgInt no AREsp 1871315/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Por derradeiro, quanto à “ilegitimidade passiva da parte recorrente” bem como a “inviabilidade de apresentação de cálculos complexos” por parte desta, não houve menção na tese recursal de quais normas em questão foram violadas. Inobstante o Colegiado também tenha combatido tais considerações, leva-se em conta que o recurso não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a Recorrente não especificou quais os dispositivos legais tidos por violados. Assim, é impossível conhecer do recurso especial nos casos em que a arguição é genérica ou deficiente, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". À propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1723093/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001125-33.2020.8.16.0017/1 Recurso: 0001125-33.2020.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): MARIA MARTA MATIAS PESQUERO Requerido(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. MARIA MARTA MATIAS PESQUERO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente preliminarmente refuta “equivocada a decisão do julgador ao julgar o feito antecipadamente, porquanto é necessária a instrução do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento e perícia” – Mov. 1.1, Página 03. Em suas razões alegou violação: Ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, por entender “afronta aos princípios do devido processo legal – contraditório e ampla defesa”, haja vista que “Havendo supressão da fase probatória, com o julgamento antecipado da lide, quando a questão em comento necessita da instrução” – Mov. 1.1, Página 03. Ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Vigente, elencando nulidade no feito devido a “ausência de notificação prévia da devedora fiduciária”, fundamentando que “Em se tratando de contrato de alienação fiduciária, a lei exige prévia notificação do devedor solidário para constituição em mora, como condição de procedibilidade ao ajuizamento da ação de busca e apreensão; e que a “Recorrente não recebeu a prévia notificação extrajudicial” – Mov. 1.1, Página 09. Ao DL 911/69 e ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, aduzindo pela “impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução”; - Mov. 1.1, Páginas 09 e 10. Aos artigos 485, inciso IV, 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil vigente, aludindo a “iliquidez do título; uma vez que se trata de contrato de consórcio de veículo, no qual o valor das prestações é ligado à variação do valor de mercado do respectivo bem, razão pela qual deve ser acolhida a presente preliminar de nulidade da execução, tendo em vista a iliquidez do título, e consequentemente extinguindo o processo, sem julgamento do mérito” – Mov. 1.1, Página 10. À ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que “Recorrente não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva (autos nº 0009428- 07.2018.8.16.0017), uma vez que se trata de pessoa analfabeta dosa e com problemas de saúde, que tinha acabado de ficar viúva, e foi induzida (fato que depende de produção de prova) a assinar o Contrato de Alienação Fiduciária (seq. 1, arquivo 1.5), sem compreender exatamente do que se tratava” – Mov. 1.1, Página 10. À inviabilidade de apresentação de cálculos complexos pela parte recorrente – Mov. 1.1, Página 10. Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA MARTA MATIAS PESQUERO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTA MATIAS PESQUERO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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