Execução de Título Extrajudicial 0005429-90.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005429-90.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005429-90.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005429-90.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$109.091,70 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Eliane Domingas Lopes Schmitt Fernando Schmitt 1. Relatório dos autos no despacho de evento 298, que determinou o levantamento dos honorários periciais pelo perito e determinou a intimação dos executados para se manifestarem sobre os documentos anexados pelo exequente. Manifestação da parte executada reiterando os argumentos da exceção de pré-executividade já apresentada (evento 301). Expedição de alvará em favor do perito (evento 307). Manifestação de ambas as partes, reiterando os argumentos anteriores (eventos 316 e 317). 2. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 8.248. Alega o executado Fernando que o imóvel rural de matrícula n° 2.628 está coberto pelo manto da impenhorabilidade, eis que se trata de pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais). Para corroborar as alegações, juntou certidão de nascimento de seu filho, fotografias, recibos de compra de insumos, cadastro junto à Cocamar, relação dos módulos fiscais no Estado do Paraná e decisões proferidas em processos semelhantes (evento 284.3/284.23). Pois bem. A regra geral é de que todos os bens privados são passíveis de penhora, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no artigo 833 do Código de Processo Civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que há proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;”. Assim, torna-se impenhorável a propriedade rural, desde que esteja caracterizada como “pequena” pela legislação, bem como que seja trabalhada pela família. O requisito objetivo pode ser encontrado no artigo 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93, o qual determina ser pequena propriedade rural aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Os módulos fiscais são definidos pela legislação municipal. No caso em tela, o módulo fiscal para a localidade do imóvel objeto da constrição (Doutor Camargo) é de 16 (dezesseis) hectares ou 6,61 alqueires paulistas (evento 284.14). Assim, será considerada pequena propriedade rural aquele que tiver área de até 26,44 alqueires paulistas. No caso, o imóvel penhorado possui área de 5,37 alqueires paulistas (matrícula, evento 284.16), enquadrando-se como pequena propriedade rural, conforme preceito legal. O segundo requisito a ser observado diz respeito à necessidade de a família trabalhar no imóvel. As fotografias, assim como os recibos e a informação constante na certidão de nascimento do Sr. Cassiano Lopes Schmitt, de que seu pai, ora executado é agropecuarista, demonstram que a família, de fato, exerce atividade no imóvel. Outrossim, não se pode olvidar que o imóvel foi oferecido pelos próprios devedores para garantia do pagamento da dívida (em hipoteca), conforme infere-se da Escritura Pública de Novação e Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária juntada às fls. 8 a 12 do evento 1.3 (tópico “Cláusula terceira – da garantia”). Contudo, o fato de o imóvel objeto da constrição ter sido dado em garantia pelos próprios executados, por meio de hipoteca, não afasta a proteção legal da impenhorabilidade, conforme recentes julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 5º, XXVI, CF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DA EXPLORAÇÃO AGRÁRIA FAMILIAR. GARANTIA ABSOLUTA. OFERECIMENTO DE HIPOTECA QUE NÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0034862-44.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL (DEVEDOR) E RECURSO ADESIVO (CREDOR). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CARACTERIZAÇÃO. CASO CONCRETO. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 01 (UM) IMÓVEL RURAL. NÃO INFLUÊNCIA. ÁREAS SOMADAS INFERIORES A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PLANILHA DE CÁLCULO. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.2. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).3. Não há que se falar em excesso, caso verificado que a planilha que instrui a execução demonstra a incidência de juros remuneratórios no percentual pretendido pelo embargante.4. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se, via de regra, a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000218-65.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.10.2021) 2.1. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado Fernando e, por conseguinte, determino a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 2.628. 3. Tratando-se de mero incidente processual, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(22)