Execução de Título Extrajudicial 0003079-95.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003079-95.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003079-95.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-95.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.982,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS SPOSITO DE AGUIAR 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 196, que deferiu a realização de busca via sistema Infojud. Resultado da diligência realizada via sistema Infojud (evento 205). Intimado (evento 206), o exequente pugnou pela penhora de bens localizados na residência do executado, por mandado (evento 132). É o relatório. Decido. 2. Da penhora de bens. Em observância ao disposto no artigo 833, incisos II e III do CPC (sentido contrário), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarnecem a residência do executado, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades médias do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES MÉDIAS DA PARTE – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, III DO CPC – AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 1999 – DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0017005-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.08.2018). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Diligências realizadas. Bens não encontrados. Execução que se processa no interesse do credor. Art. 833, II, CPC. Aplicação necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1) Após a realização de inúmeras diligências infrutíferas a fim de encontrar bens penhoráveis e nome do devedor, plenamente possível a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sua residência, desde que consistam em bens supérfluos, de elevado valor, e que ultrapassem um médio padrão de vida do executado. (TJPR - 16ª C. Cível - 0044987-13.2017.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.07.2018) 2.1. Com o retorno do mandado, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova provocação. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(386)

legal

Todos os documentos(22)