Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005266-77.2016.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005266-77.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005266-77.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005266-77.2016.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.591,45 Polo Ativo(s): CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários de sucumbência aduzindo, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 588,34 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) decorrentes: a) do cálculo da correção monetária com início na data do arbitramento dos honorários na sentença, quando aduz que o correto seria a contar do acordão que majorou o valor; e b) do índice utilizado para cálculo da correção monetária, afirmando que esta deveria se dar pelo IPCA-E, enquanto que o exequente aplicou a média IGP/INPC. Reconheceu como devidos R$ 3.401,26 (três mil quatrocentos e um reais e vinte e seis centavos). Intimado, o exequente defendeu a correção dos cálculos por si apresentados, requerendo, ao final, a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defende o impugnante a existência de excesso de execução por incorreção da data inicial de incidência da correção monetária e divergência no índice a ser utilizado. Nos termos da sentença de ref. 38.1, a sucumbência restou assim fixada: Condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais são arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o zelo, a natureza da causa (sem dilação probatória, mas com razoável complexidade jurídica) e o trabalho desenvolvido pelo advogado (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, o acordão de ref. 51.1, elevou os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando novo valor: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. Por consequência, elevo os honorários do procurador da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais). Pois bem. Quanto ao índice incidente, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral relativa à validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança - Tema 810 - fixou o entendimento de que a correção monetária pela variação do índice da caderneta de poupança - TR - é inconstitucional, de modo que não há que se falar na aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Por sua vez, o STJ, após a decisão do STF, firmou a seguinte posição: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1895779/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 08/04/2021) Portanto, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E. Já os honorários advocatícios sofrem a incidência da correção monetária contados da data do respectivo arbitramento. Nestes termos AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DO ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 994.315/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 11/11/2019) Deste modo, ao considerar que com o recurso de apelação houve a majoração dos honorários arbitrados, a correção monetária deverá ser contada da data do respectivo acordão. Expostas estas razões, ACOLHO a impugnação oposta e reconheço como devidos R$ 3.401,26 (três mil quatrocentos e um reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 3.033,61 relativos aos honorários sucumbenciais e R$ 367,65 inerente as custas processuais a serem ressarcidas. Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido de R$ 588,34 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC. Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da preclusão desta decisão. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, observando-se a retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios, no percentual indicado pelo Estado do Paraná no evento 72. 3. Ao contador para cálculo das custas remanescentes. 4. Após, intime-se o devedor para que, querendo, apresente impugnação. 5. Por fim, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONSELVAN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)