Procedimento Comum Cível 0017205-27.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017205-27.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017205-27.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017205-27.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): NILTON JOSE PEREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 001.723.626-60) Rua Ermínia Soares, 94 - Jardim Iguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.210-190 Réu(s): MBM SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 87.883.807/0001-06) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 50, 50 conj 501/502 - 5º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-913 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NILTON JOSE PEREIRA DE SOUZA em face de MBM SEGURADORA S/A. Na inicial, o autor alegou que: a) sofreu acidente de transito em 28/12/2018 e lhe causou lesões físicas permanentes; b) requereu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas recebeu no dia 01/02/2020 somente R$ 1.687,50 do valor correto segundo a Lei do DPVAT que seria o valor de R$ 9.450,00. Em vista do exposto, o autor pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 7.762,50 a título de indenização. Assistência a gratuidade da justiça deferida em mov. 28.1. Em contestação conjunta apresentada pela ré e pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, no mov. 33.1, se manifestaram preliminarmente: a) da necessária retificação do polo passivo e a inclusão da seguradora líder como assistente simples, passando a constar no posso passivo a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, pois as ações judiciais que tratam do seguro DPVAT devem ser encaminhados diretamente à parte já mencionada; b) da carência de ação, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que configuraria inépcia da petição inicial, tendo em vista que o autor não apresentou laudo do IML; c) da ausência de interesse de agir, tendo em vista que o autor já foi indenizado pela parte requerida ante o sinistro relatado na inicial; e, no mérito argumentaram que, I) o seguro DPVAT não consubstancia uma relação consumerista, em razão de suas características pode-se afirmar que não há contrato, mas sim uma obrigação legal, para tanto, não é possível a inversão do ônus probatório com base no CDC II) a seguradora não tem contato com autor, sendo assim, é impossível para a seguradora líder ter acesso às lesões do mesmo, além disso, a seguradora não possui médicos a disposição, a fim de efetuar os exames; III) o cálculo da indenização no valor de R$ 1.687,50 foi corretamente realizado, ou seja, o valor da indenização em comento foi pago em conformidade com a jurisprudência pátria. Pugnou ao final pela retificação do polo passivo da demanda, pelo acatamento das preliminares e para que seja julgada totalmente improcedente a ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação em mov. 43.1. A parte ré apresentou petição de especificação de provas em mov. 48.1 e informou que não pretende produzir outras provas. A parte autora apresentou petição de especificação de provas em mov. 50.1 e requereu a produção de prova documental e pericial. É a síntese necessária para o saneamento. II – DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO Em sua peça contestatória, a ré MBM SEGURADORA S/A requereu a retificação do polo passivo da lide para constar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., e subsidiariamente requereu a inclusão desta como assistente simples, sob o fundamento de que é a responsável pelo adimplemento das indenizações. Sem razão, contudo. Não há fundamento jurídico apto a ensejar o deferimento do pedido. A legislação autoriza a cobrança do SEGURO de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio instituído pela Resolução nº 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e revigorada pela Lei n 8.441/92, por isso não se vislumbra a necessidade de acatar o pleito apresentado. Apesar da criação da SEGURADORA LÍDER S/A para administrar especialmente o seguro obrigatório, o autor não é obrigado a propor ação contra a mesma e sim contra qualquer seguradora integrante do consórcio. Por força do artigo 7º da Lei nº 6.194/74, tem o autor a liberdade de escolher a seguradora que melhor lhe convier a fim perceber o valor da indenização que entender devido. Assim sendo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo. Não é outro o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROTOCOLADO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO DO IML - AUTOS QUE BAIXARAM À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO - CONHECIMENTO EM PARTE - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO - LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARTE AUTORA QUE OPTOU POR AJUIZAR AÇÃO CONTRA SOMENTE UM DOS DEVEDORES (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL) - MEDIDA INVIÁVEL NESSA INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADOS COM A INICIAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1993 - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO STJ - INVALIDEZ NÃO NOTÓRIA (DEBILIDADE NO OMBRO E EM SEGUIMENTO DA COLUNA), CUJO CARÁTER PERMANENTE SÓ FOI ATESTADO COM A PRIMEIRA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS - DEBILIDADE QUE ACARRETA INVALIDEZ Apelação Cível nº 626.322-3 PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, FAZENDO A AUTORA JUS À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ADOÇÃO DA TABELA DO CNSP - SÚMULA Nº 544, STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO APURADO NA PROVA PERICIAL (REPERCUSSÃO MÉDIA) - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL, NÃO COMO INDEXADOR - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MÉDIA INPC/IGP-DI - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 626322-3 - Cianorte - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 28.06.2018) – grifo nosso Assim, INDEFIRO tal pedido. III - PRELIMINARES O interesse de agir da parte autora, ao contrário do que alega a parte ré, está configurado na medida em que, a despeito do valor já pago, entende ela que há necessidade de complementação. É evidente, assim, que a insatisfação da parte autora com o pagamento outrora feito, muito embora não seja capaz de garantir o êxito da demanda – quer dizer, a procedência de seus pedidos – é suficiente para que se admita, in abstrato, que ela demande em Juízo na busca do direito que alega ter e, para tanto, este Juízo possa efetivamente ingressar no mérito da demanda. Assim, afasto a preliminar. Do mesmo modo, equivoca-se a parte ré ao afirmar que os documentos necessários para a comprovação do acidente, nexo causal e o dano seriam indispensáveis para a propositura da demanda. Documentos indispensáveis não se confundem com documentos úteis. Indispensáveis são aqueles documentos mínimos que devem ser trazidos pela parte demandante sob pena de seu pedido não ser sequer analisado pelo Juízo. Úteis são documentos que, em tese, seriam capazes de culminar na procedência do pedido autoral. No caso, encontram-se presentes os documentos necessários (leia-se: indispensáveis) para que se ingresse na análise da questão meritória, não havendo, também por este motivo, óbice para a continuidade da demanda. Outrossim, o Laudo Pericial elaborado pelo IML não é documento indispensável à propositura da ação e a sua ausência não pode acarretar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ao contrário se verificaria um impedimento ao acesso à justiça em plena contradição ao Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. Não obstante, é possível provar as alegações por outros meios. Dessa forma, a parte autora juntou aos autos prontuário médico confeccionado por profissional do quadro de pessoal do Hospital Regional do Litoral, a fim de qualificar as lesões sofridas para a quantificação do valor da indenização. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDÍSPENSÁVEL – LAUDO PERICIAL DO IML NÃO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –POSSIBILIDADE DE PERÍCIA EM JUÍZO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRAM LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009872-62.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 14.10.2019) – grifo nosso Portanto, INDEFIRO a tese de carência da ação por ausência de Laudo Pericial Médico do IML. IV - Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas partes relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. V - Pontos Controvertidos No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a. se a lesão narrada pela parte autora é decorrente de acidente de veículo automotor; b. se a lesão é permanente (irreversível) e se, na hipótese de ser efetivamente permanente, qual o alcance da invalidez (total ou parcial) e quais as atividades que a parte autora estaria impedida de exercer, de acordo com os critérios fixados pela Lei 6.194/74, incluindo seu anexo. VI – DA NÃO INCIDÊNCIA DO Código de DEFESA DO CONSUMIDOR E DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de seguro obrigatório: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (STJ – 3ª T. - REsp 1635398 / PR – Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze – DJe 23/10/2017) – grifo nosso A partir disso, também não se tem por cabível a inversão do ônus probatório com fundamento no que dispõe o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Por outro lado, ainda que se mostre, em tese, possível a pretendida inversão em face do novo Código de Processo Civil, não se revela preenchida a hipótese descrita em seu art. 373, §1º, na medida em que ausente a excessiva dificuldade na produção da prova do fato constitutivo alegado pela parte autora, uma vez que é suficiente o seu comparecimento ao exame pericial a ser designado para tanto. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A REQUERIDA CUSTEASSE A PERÍCIA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NO CASO – PROVA QUE DEPENDE DO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA – HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO SE REVESTE DE QUALQUER DIFICULDADE PARA A REQUERENTE – CUSTEIO DA PERÍCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos feitos relativos a cobrança de seguro DPVAT, eis que inexiste relação de consumo. 2. Inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que não possui a realização da prova pericial qualquer dificuldade para a requerente, eis que se resume a mera sujeição a exame médico para atestar a ocorrência da invalidez permanente e a extensão do dano, além da inversão impor a seguradora a produção de prova impossível, vez que apenas a agravada é capaz de produzi-la, comparecendo à perícia.3. Se ambas as partes requereram a produção de prova pericial, o honorário do perito deve ser rateado entre elas, consoante prevê o artigo 85, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no § 3º, por ser a autora beneficiária de justiça gratuita. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053615-54.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 06.06.2019) Diante do exposto, indefiro a inversão do ônus probatório. VII - Provas DEFIRO a produção da prova pericial requerida, uma vez que necessário à verificação dos pontos controvertidos acima fixados. VIII – DA PROVA PERICIAL Em razão do deferimento da prova pericial, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) médico(a) Dr(a). LIVIA PEREIRA PASQUA MELO, com endereço profissional na Rua Batista Luzardo, nº 1187, Vila Esperança, CEP 37470000 - São Lourenço/Mg, endereço eletrônico: [email protected], que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, NCPC). 1. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, tenham a possibilidade de (i) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Ressalto que, em havendo qualquer alegação de impedimento ou de suspeição, retornem-me imediatamente conclusos. 3. De outro lado, em não havendo alegação neste sentido, intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto a aceitação do encargo, ciente de que: 3.1. O objeto da perícia será a análise da lesão e da invalidez alegadas pela parte autora. Deverá o(a) perito(a) esclarecer se a lesão apresentada pela parte autora é permanente, quer dizer, irreversível, ou se, de outro lado, é possível, mediante qualquer tipo de tratamento (especificar o tratamento), que ela seja revertida. Além disso, deve o(a) perito(a) indicar se tal incapacidade é total, isto é, para todas as atividades laborais e cotidianas da parte autora, ou se, em sentido contrário, é apenas parcial. Neste último caso, deve o(a) perito(a) especificar quais atividades esta incapacidade abrange. Por fim, atente-se o(a) Expert que a incapacidade e sua extensão devem ser devidamente correlacionadas com os critérios trazidos pela Lei 6.194/74, incluindo seu anexo. 3.2. Considerando o Ofício-Circular n. 4/2019 - Corregedor-Geral da Justiça (SEI n. 0043777-32.2018.8.16.6000), cientifique-se o(a) perito(a) de que a parte que requereu a produção da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual, caso ela seja sucumbente, o pagamento de honorários periciais deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018, da D. Presidência do TJ-PR, desta Corte. Em razão disso, com o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, caso seja sucumbente a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a condenação no valor dos honorários periciais observa o limite de valores estabelecido por Resolução do CNJ. Em razão disso, e considerando o grau de complexidade do exame que deverá ser realizado – já conhecido por este Juízo em razão das constantes ações securitárias desta mesma natureza –, desde já arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sem prejuízo de eventual majoração ou minoração, caso justificado pelo(a) Sr(a). Perito(a) ou pelas partes. 3.3. Fica o(a) perito(a) ciente de que o laudo deverá ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia (art. 465, caput, do CPC), assim como que será sua incumbência proceder com a intimação dos advogados das partes, bem como de seus assistentes técnicos habilitados nos autos – se houver, nos endereços constantes nos autos, através do envio de correspondência com A/R, que deverá ser posteriormente acostado aos autos, acerca da data e do local designados para ter início a produção da prova. 4. Da manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes com o prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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