Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045270-23.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045270-23.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045270-23.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$29.529,66 Polo Ativo(s): CIRO ALVES RIBEIRO FLAVIO LINCOLN NAZIMA IVO AUGUSTO ASSUMPÇÃO SIQUEIRA JULIANA DOMINGUES PAIS LEONOR FRANCESCHINI SOUZA LIGIA CORREA JUNG BARBOSA MARISA DE FATIMA SILVA LEMES TRINDADE Maria Inês Possebon ROSA CORDEIRO DE MEIRA MORTARI SÔNIA MARIA CAMARGO LOURENÇO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1. Haja vista o adimplemento dos valores requisitados (seq. 62), atendendo-se o disposto no art. 50, inciso V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: a) intimem-se o Estado do Paraná para, no prazo de 10 dias, apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou de contribuições previdenciárias, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter; b) cumprido o item anterior, expeça-se alvará (ou ofício – art. 906, parágrafo único, do CPC), com prazo de validade de 30 dias corridos, no valor pertinente ao recolhimento das respectivas guias de retenções; c) desembaraçando-se o valor referente às contribuições previdenciárias e/ou fiscais, tratando-se de montante referente a honorários sucumbenciais, nos termos dispostos pelo art. 85, §15º do Código de Processo Civil, expeça-se ofício para transferência bancária da sucumbência adimplida, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (d) de eventual retenção previdenciária e/ou dedução fiscal sobre o valor adimplido. 1.1. O montante deve ser transferido para a conta corrente a ser indicada pelo patrono da parte exequente. 1.2. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) de casos PRIORITÁRIOS, tais como: (a) artigo 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 (Mandado de segurança); (b) favorecido maior de 60 anos ou portador de deficiência ou de doença grave (Lei 12.008/2009).. 1.3. Providencie a Secretaria, por fim, com o recolhimento das custas requeridas, levando-se em consideração o adimplemento dos valores devidos. 2. Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação”. Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Diligências necessárias. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(144)