Execução de Título Extrajudicial 0002171-72.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002171-72.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002171-72.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-72.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$839,01 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): ANDREIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA – EIRELLI em face de ANDREIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor referente ao Auxílio Brasil depositado em conta bancária da parte Executada. Com efeito, o Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. O extrato comprova que se trata de verba referente ao pagamento do Auxílio Brasil (mov. 50.1), instituído pela medida provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, em substituição ao Auxílio Emergencial e, conforme a Lei n.º 13.982/2020, impenhorável, portanto. Ademais, em reforço argumentativo, o próprio CNJ passou recomendar a medida de desbloqueio de valores oriundos do recebimento de Auxílio Emergencial, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Executado(a) para o fim de determinar a liberação do valor bloqueado. 2. Posto isso, proceda-se o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, aguarde-se a manifestação do Exequente acerca da proposta de acordo apresentada no mov. 51.1. 4.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte Executada para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se o item 9 e seguintes do despacho anteriormente proferido no mov. 16.1. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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