Inquérito Policial 0033058-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

CIRILO FERREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/08/2023, 16:05

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/08/2023, 16:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/03/2023, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2022, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 17:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

03/11/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/11/2022, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/09/2022, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/09/2022, 13:40

Todas as movimentações(102)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/08/2023, 16:05

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/08/2023, 16:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/03/2023, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2022, 14:10

Documentos

OUTROS

•14/09/2022, 18:24

OUTROS

•23/08/2022, 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/11/2022, 17:34

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

03/11/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/11/2022, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/09/2022, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/09/2022, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

16/09/2022, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

16/09/2022, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

16/09/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 13:39

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2022, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

12/09/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/08/2022, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2022, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2022, 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

24/08/2022, 09:48

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

23/08/2022, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 07:50

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

19/08/2022, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/08/2022, 12:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/08/2022, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/07/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 10:58

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

30/04/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2022, 18:06

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 18:06

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

13/04/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2022, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 10:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/04/2022, 10:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/04/2022, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

07/04/2022, 11:24

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

05/04/2022, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

01/04/2022, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 15:41

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/02/2022, 16:14

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/02/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº. 0033058-75.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Registre-se, no sistema de controle processual, o ato agendado pelo Ministério Público na seq. 29.1. 2. Como a formulação de proposta de acordo de não persecução penal constitui ato privativo do Ministério Público [1], o ato agendado será presidido pelo órgão de execução do Ministério Público com atuação perante este Juízo. 3. Com efeito, “[é] vedada a substituição da figura do Ministério Público pela do juiz na celebração do acordo de não persecução penal, instrumento jurídico extrajudicial concretizador da política criminal exercida pelo titular da ação penal pública[,] cuja homologação judicial tem natureza meramente declaratória” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 685.200/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.08.2021, DJe 30.08.2021, v.u.). 4. Intimem-se, por intermédio do sistema "Projudi Criminal", eventuais advogados do(s) investigado(s). 5. Aguarde-se, em seguida, a realização do ato agendado. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 31 de janeiro de 2022. RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta. [1] Inteligência do caput e do § 3º do art. 28-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019); do caput e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 18 da Resolução nº 181/2017, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público; e do inciso V do art. 27 e do caput e § 1º do art. 29, ambos da Resolução nº 5.457/2018, da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado do Paraná.

02/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 17:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/02/2022, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2022, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 12:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 15:39

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/01/2022, 14:59

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

20/12/2021, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2021, 16:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2021, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/12/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

09/12/2021, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/12/2021, 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 13:45

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/12/2021, 13:44

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

09/12/2021, 13:25

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

09/12/2021, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/12/2021, 13:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/12/2021, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 11:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/12/2021, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 10:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

09/12/2021, 10:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

09/12/2021, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2021, 10:07

OUTROS

•05/04/2022, 19:44

OUTROS

•01/02/2022, 16:52

OUTROS

•10/12/2021, 18:05

OUTROS

•09/12/2021, 13:25