Cumprimento de sentença 0002672-28.2019.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002672-28.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: W. R METALURGICA LTDA ME representado por WELINGTON CARLOS DOS REIS APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR DESIG.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002672-28.2019.8.16.0055 9ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL nº 0002672-28.2019.8.16.0055, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBARÁ Vistos. 1. Converto o feito em diligência. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nesta via recursal. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional que visa garantir a acessibilidade ao Poder Judiciário, não obstante a hipossuficiência financeira do demandante e que pode ser requerida em grau recursal, nos termos do art. do CPC[2]. Por outro lado, impende salientar que o deferimento do benefício está condicionado à comprovação da carência financeira alegada. É o que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, do Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, tem-se que o pedido deve estar acompanhado por documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, já que: a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio[3]. Considerando que inexistem nos autos documentos suficientes para apreciação da questão, de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da pretendida benesse, imperioso determinar que o apelante comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos atuais hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, tais quais extratos bancários, declaração de imposto de renda, entre outros. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Domingos José Perfetto. [2]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [3] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 477.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE W. R METALURGICA LTDA ME REPRESENTADO(A) POR WELINGTON CARLOS DOS REIS

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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