Procedimento Comum Cível 0019127-83.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019127-83.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019127-83.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019127-83.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO LEÃO representado(a) por NEIDE PAULINO LEÃO OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA PAULINO DE LEÃO DA LUZ, NILSON PAULINO LEÃO, VALDIR PAULINO DE LEÃO, VALMIR PAULINO DE LEÃO Réu(s): INDUSTRIAL MADEREIRA DO PARANÁ A inexistência de matrícula e/ou origem registral não é, nunca foi e nem poderá ser óbice para o procedimento de Usucapião que tem em sua gênese justamente estampar no espelho registral a realidade fática consolidada no tempo, chancelada com a presença de todos os requisitos legais. A Jurisprudência dos Tribunais é tranquila sobre a possibilidade da Usucapião mesmo em imóveis sem origem registral, senão vejamos: “TJRS. 70082270885/RS. J. em: 29/08/2019. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITO DA INICIAL. USUCAPIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ao autor da ação de usucapião incumbe ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área indicados no memorial descritivo. A ação é possível, INCLUSIVE, QUANDO NÃO HÁ REGISTRO IMOBILIÁRIO – Circunstância dos autos em que a parte autora instruiu a petição inicial com CERTIDÃO do oficial do registro de imóveis dando conta que o imóvel NÃO POSSUI MATRÍCULA; e o recurso merece provimento para desconstituir a sentença e assegurar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO” TODAVIA, percebe-se que conforme manifestação de exigências do cartório registral (ev. 265.2) que a área pleiteada possuí divergências a serem sanadas: “Inicialmente a mesma correspondia ao imóvel denominado Parte Destacada do Lote Rural n. 45, da Gleba n. 03, da Colônia “M” São João e Esperança, de propriedade de ROVILIO MASCARELLO e OUTROS. Verifica-se, ainda que Matrícula 7.424, encontra-se encerrada devido a sua unificação com outros imóveis realizada em 22/09/1988, noticiada na averbação n. 30, que deu origem à Matrícula Independente n. 43.319, do 1º Registro de Imóveis de Cascavel. Sendo assim, restaram divergências quanto ao número da Matrícula (7.424 x 43.319), em relação à localização do imóvel usucapido (Fazenda São Domingos x Colônia “M” São João e Esperança), bem como em relação ao réu (Industrial Madeireira do Paraná x Rovilio Mascarello e Outros). Presume-se, com isso, que a área pleiteada abrange uma dessas matrículas, o que vai de encontro ao disposto no petitório de evento 269.1: "nenhuma das matrículas tem relação com o imóvel 64-B, destacado da Fazenda São Domingos" Diante de tal informação, intime-se NOVAMENTE a parte autora para dizer se a área do imóvel usucapiendo engloba, ou não, as matrículas registradas pelos números (7.424 x 43.319), juntando a documentação necessária para comprovar as alegações. Após, voltem conclusos para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(16)