Execução Fiscal 0001822-04.2014.8.16.0037 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/05/2026, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

30/03/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2026, 16:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/03/2026, 14:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2026, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2026, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2026, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2026, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2026, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 14:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/02/2026, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2025, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 11:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2025, 11:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2025, 10:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2025, 10:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/10/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/10/2025, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

17/09/2025, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 19:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/07/2025, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2025, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2025, 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2025, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/06/2025, 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 16:57

DEFERIDO O PEDIDO

09/04/2025, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2025, 01:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

25/01/2025, 04:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/11/2024, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

28/11/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 15:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/10/2024, 20:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/10/2024, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2024, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 16:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/05/2024, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 17:17

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

03/05/2024, 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/05/2024, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2024, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/11/2023, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 16:53

NOMEADO CURADOR

28/07/2023, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2023, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2023, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 15:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2023, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2023, 12:15

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

08/03/2023, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2023, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2022, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2022, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2022, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2022, 18:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

29/08/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

29/08/2022, 18:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 17:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/07/2022, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 14:29

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/04/2022, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001822-04.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2014.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.665,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 135 - BACACHERI - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-050 Executado(s): STEDILE & SILVA SUPERMERCADOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.651.491/0001-94) Rua Abel Scuissiato, 1579 CASA - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Vistos. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via SISBAJUD/BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 04 de novembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

01/02/2022, 17:49

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

04/11/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 18:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2021, 18:20

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/09/2021, 18:18

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

20/09/2021, 18:12

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

12/07/2021, 16:55

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

11/05/2021, 13:25

DEFERIDO O PEDIDO

30/04/2021, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2021, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 18:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2021, 18:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

11/02/2021, 16:13

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/10/2020, 18:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

15/09/2020, 18:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2020, 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2020, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2020, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/05/2020, 15:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2020, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2020, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 14:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/03/2020, 14:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/01/2020, 13:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

12/12/2019, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

28/11/2019, 14:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/05/2019, 12:34

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/05/2019, 16:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/05/2019, 16:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/05/2019, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2019, 15:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

16/04/2019, 15:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 17:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/04/2019, 18:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2019, 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2019, 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2019, 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2019, 18:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2019, 18:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/01/2019, 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

10/12/2018, 16:15

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2018, 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

07/02/2018, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

07/02/2018, 15:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

13/07/2017, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

13/07/2017, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

13/07/2017, 15:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2017, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2016, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2016, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2016, 18:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/08/2016, 18:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/08/2016, 18:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2016, 15:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2016, 15:11

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2016, 20:30

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

04/07/2016, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2016, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2016, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/06/2016, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2015, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2015, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2015, 18:08

DESPACHO

31/08/2015, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2015, 18:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/05/2015, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2015, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2015, 13:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2015, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2015, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2015, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2014, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2014, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2014, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2014, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2014, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/10/2014, 18:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/10/2014, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2014, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2014, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2014, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2014, 00:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2014, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2014, 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2014, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2014, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2014, 13:59

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(202)