Execução Fiscal 0007540-18.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007540-18.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007540-18.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007540-18.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.296,43 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GYM BRASIL ACADEMIA DE GINSNTICA LTDA - ME I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de GYM BRASIL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME (citada – mov. 8.1) referente a cobrança de ISN-DECLAR dos anos de 2014 e 2015. Foram realizadas buscas de bens da executada junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD restando infrutíferos (mov. 15.2 e 15.3). Em 03/08/2020 a executada veio aos autos informar que em 18/03/2020 teve sua falência decretada nos autos nº º 0000398-89.2019.8.16.0185 em trâmite junto a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba – PR, sendo nomeada a Valor Consultores Associados Ltda como sua Administradora Judicial. Requerendo ao final “a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal, bem como seja determinado à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para fins de habilitação do crédito da Exequente nos autos falimentares” (mov. 19.1). Intimado o exequente requereu “não seja suspensa a presente execução fiscal” sob a alegação de que “as alterações recentes promovidas na Lei 11.101/05, introduziram o §7º-B no art. 6º, que determina que as execuções fiscais em face do falido não se suspendem, devendo apenas ser admitida competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional” (mov. 30.1). II – Ante a informação de falência da executada, determino a Secretaria para que proceda das devidas retificações no polo passivo da presente demanda. Anotações e diligências necessárias. III – Quanto ao pedido de suspensão, conforme informações trazidas pelas partes verifica-se que não se trata de recuperação judicial. Assim, são impertinentes as alegações do exequente sobre o tema vindos na petição do mov. 30 (alegação de descabimento de suspensão em caso de recuperação judicial). Ademais, o entendimento do STJ em recente julgamento, a luz das alterações na Lei nº 11.101/05, trazidas pela Lei nº 14.112/2020, reafirmou o entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem. Ressalvou a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, artigo 7º-A, parágrafo 4º, II). Sendo que na habilitação na falência, decide-se sobre a classificação dos créditos, a arrecadação de bens, a realização de ativo e o pagamento de credores (LREF, artigos 83 e 84). Neste sentido os julgados REsp 1.831.186, REsp 1.872.153. Assim, indefiro o pedido do executado (mov. 19.1) de suspensão do presente feito, devendo o exequente requerer o que de direito ao seu prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(70)