Execução Fiscal 0000772-21.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000772-21.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000772-21.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-21.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.129,95 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): IVANILDO JOSÉ DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de IVANILDO JOSÉ DA SILVA. 2. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 3. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 4. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 5. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(158)