Pedido de Providências 0006655-14.2020.8.16.0083 - TJPR

Pedido de Providências 0006655-14.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006655-14.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): 19ª SDP - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FRANCISCO BELTRÃO Polo Passivo(s): A Apurar DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de Pedido de Providências em que figura como requerente a 19ª SDP – Delegacia de Polícia Civil desta Cidade, por meio de seu Delegado Chefe, pelo qual solicita providências relativas aos veículos apreendidos. Sustenta a requerente, em síntese, que armazena os veículos em um espaço existente ao lado do Instituto de Identificação e no estacionamento da própria Delegacia, sendo que ambos os espaços se encontram lotados, com aproximadamente 120 carros e 180 motocicletas. Ressalta que foi interpelada visando a solução da questão pela Secretaria Municipal de Esportes bem como pelo DEBETRAN, e este último pela Câmara Municipal de Vereadores. Diante disso, requer a nomeação de depositário público ou particular que assuma o encargo de realizar a guarda dos veículos, com posterior arrematação/alienação (evento 1.2). O pedido veio acompanhado de documentos (eventos 1.3 a 1.6). Conforme despacho de evento 8.1, determinou-se a realização de diligências pela Secretaria visando obter informações mais detalhadas a respeito de cada veículo, bem como da fase processual dos respectivos procedimentos a que estão vinculados. A Secretaria deu cumprimento à determinação judicial, conforme listas apresentadas aos eventos 9.2 e 9.3. Na oportunidade, expediu ofícios à D.P. solicitando informações quanto aos veículos cujo procedimento correlato não foi localizado e, ainda, informando os veículos cujos procedimentos não tramitam neste Juízo. Ambos os ofícios ainda pendem de resposta, mesmo após reiteração da expedição. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se no seguinte sentido: “pela permanência dos automóveis listados pela autoridade policial no pátio da Delegacia de Polícia, requer a destinação dos automóveis da seguinte forma: a) Veículos apreendidos em inquéritos policiais ou processos sem decisão de destinação e sem sentença definitiva: alienação antecipada, na forma do artigo 144-A do CPP; b) Veículos apreendidos em inquéritos policiais ou processos já arquivados e/ou sentenciados sem decisão de destinação: abertura de vista à Promotoria de Justiça respectiva para exame sobre a possibilidade de restituição aos proprietários/possuidores. Caso haja pedido de restituição de veículos englobados na relação acima ainda não apreciado, pugna-se pelo aguardo da decisão judicial antes do encaminhamento à venda antecipada. Quanto aos veículos que já possuem decisão de destinação ou decretação de perdimento em favor da União, requer seja dada prioridade no cumprimento dos atos necessários à retirada deles do pátio da DEPOL, inclusive oficiando-se ao DETRAN-PR, a fim de que agilize os casos que aguardam a realização de leilão.” (evento 24.1). Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que a requerente solicita providências relativas aos veículos apreendidos, sob o argumento de que o item 1.4.2 da Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2016 dispõe: “Até o arremate do veículo, este permanecerá sob guarda e responsabilidade do Poder Judiciário (depositário público ou particular).” Ainda, embasou o pedido no artigo 92 da Instrução Normativa 01/2015 da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, e no art. 1º, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa 01/2017 da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, que tratam sobre o assunto. Convém esclarecer, em primeiro lugar, que pelo detalhado levantamento feito pela Secretaria (evento 9), certificou-se que nem todos os veículos informados pela 19ª SDP desta cidade são de responsabilidade deste Juízo, já que 21 (8 carros e 13 motos) não estão vinculados a procedimentos em trâmite nesta Vara Criminal, sendo a situação informada à Delegacia de Polícia através do ofício 56/2021 (evento 11.1). Ademais, este Juízo solicitou maiores esclarecimentos quanto a 32 veículos constantes da listagem inicial, conforme ofício 55/2021 (evento 10.1), uma vez que pelas descrições não foi possível localizar o procedimento a qual estão vinculados, sendo que, a despeito de tal solicitação ter sido enviada à Delegacia de Polícia em 14/01/2021, e reiterada em 02/07/2021 (evento 22.1), até hoje não aportou resposta quanto ao expediente. Ainda, vê-se que 15 veículos possuem sentença com decreto de perdimento ao Funad - Secretaria Nacional Antidrogas, por se tratarem de processos de tráfico de drogas, ao passo que a comunicação pertinente ao referido órgão foi realizada por meio do SEI do Ministério da Justiça. Inclusive, neste particular, os leiloeiros contratados pela União estão habilitados nos autos para promoverem o procedimento. Quanto a isso, é de conhecimento deste Juízo que a Secretaria vem tomando as providências necessárias para que o leilão dos veículos aconteça com a maior brevidade possível. Digo isso para demonstrar que a problemática apresentada não é de inteira responsabilidade do Poder Judiciário, bem como que, ao que cabe a este Juízo, não se está indiferente à situação trazida à mesa, já que as providências que estão ao alcance estão sendo realizadas. Superada tal etapa, em segundo lugar, ressalto que é de conhecimento de todos que não existe, nesta Comarca, um local apropriado para deixar os automóveis, sendo este, inclusive, um cenário que se repete em várias Comarcas do Estado. Pontuo que após a estatização do Ofício Distribuidor na Comarca não há Ofício do Depositário Público ativo, de forma que se mostra inviável a nomeação para o encargo de realizar a guarda dos veículos, como requerido. Por outro lado, a nomeação de depositário, como bem pontuou a agente ministerial ao evento 24.1, é medida que se mostraria mais onerosa aos envolvidos e, por certo, morosa. Noutro giro, já foi solicitado ao Delegado de Polícia que este requeira a medida de alienação antecipada dos veículos para que não haja ainda mais acúmulo, sendo que este Juízo já deferiu referida medida, conforme se pode ver dos autos 000870-37.2021.8.16.0083, 000884-21.2021.8.16.0083, 0000841-84.2021.8.16.0083 e 0003533-56.2021.8.16.0083. Ainda, visando desafogar a superlotação dos espaços citados pela Delegacia, este Juízo determinou nos autos de alienação antecipada supracitados, a expedição de ofício ao DETRAN/PR solicitando informações atinentes a espaço físico para recebimento de veículos. Contudo, a resposta foi negativa. Conforme informado, os casos previstos na legislação que outorgam o recolhimento de veículos aos pátios do Detran, sujeitam-se tão somente a irregularidades de trânsito verificadas junto a estes, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes de trânsito que procederem de maneira contrária à lei. Dessa forma, inviável o encaminhamento dos veículos apreendidos neste Juízo ao referido órgão, já que não se enquadram nas situações previstas em lei. Por fim, ressalto que há cerca de um mês foram levados pelo Detran/PR para a realização de leilão cerca de trinta veículos, o que demonstra que este Juízo vem tomando as medidas possíveis para a solução da problemática apresentada. Diante disso, muito embora ciente da lamentável situação de ausência de espaço para armazenar os veículos, determino que os bens permaneçam nos locais em que se encontram. Inobstante tal conclusão, em acolhimento ao parecer ministerial de evento 24.1, já que razão lhe assiste, visando minimizar os problemas narrados pela requerente, bem como objetivando destinar os veículos que se encontram listados neste procedimento, passo a analisá-los por grupos, fazendo as devidas determinações. 2.1 Dos veículos que já possuem decisão de destinação ou decretação de perdimento em favor da União: Mantenha a Secretaria as diligências que é de conhecimento deste Juízo que já vem sendo realizadas para que o leilão aconteça o mais rápido possível. 2.2 Dos veículos apreendidos em inquérito policial ou processo criminal já arquivados e/ou sentenciados sem decisão de destinação: Promova a Secretaria, individualmente, a abertura de vista ao Ministério Público dos autos de inquérito policial e processo criminal em que referidos veículos se encontram vinculados, com prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste a respeito da destinação a ser dada, com posterior conclusão dos autos ao Juiz responsável. 2.3 Dos veículos apreendidos em inquérito policial ou processo criminal ainda não arquivados e/ou sentenciados sem decisão de destinação: Analisando a representação do Ministério Público visando a alienação de aludidos veículos, verifico que comporta deferimento. Com efeito, os bens apreendidos somente devem ser mantidos pela autoridade enquanto ainda interessarem ao processo, a contrario sensu do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Ademais, preceitua o artigo 144-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 12.694/2012, que “O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. O Código de Normas dispõe, em seu artigo 110, que “Quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o Depositário comunicará o fato ao Juiz competente, para fins de alienação judicial antecipada”. Pois bem. Conforme bem asseverou a Autoridade Policial, os locais destinados ao armazenamento de veículos apreendidos encontram-se abarrotados, em ambientes inadequados, gerando problemas de saúde pública como, por ex., o acúmulo de animais peçonhentos e insetos (especialmente do mosquito propagador da dengue e outras doenças), além de estarem sujeitos à deterioração. A própria existência deste procedimento, por si só, já é motivo para justificar a medida, uma vez que não há mais espaço para a guarda dos bens, sendo inclusive, a solução da questão interesse público, já que a Autoridade Policial disse ter sido procurada pela Secretaria Municipal de Esportes bem como pelo DEBETRAN, e este último pela Câmara Municipal de Vereadores desta Cidade. Por fim, como destaca a representante ministerial ao evento 24.1, o direito de propriedade, que não é absoluto, não será lesado no caso, uma vez que eventual valor econômico obtido permanecerá depositado em conta judicial, havendo perdimento apenas em caso de condenação, após o trânsito em julgado. À vista disso, entendo pertinente a alienação antecipada dos veículos, uma vez que, além de estar legalmente prevista tal hipótese, encontra-se presente o interesse público. Listo, de acordo com a tabela apresentada pela Secretaria ao evento 9, os veículos referentes a este tópico: Número dos autos Descrição do veículo Ação Penal 5900-87.2020.8.16.0083 KPI1B07, GM/CORSA WIND, cor PRATA. Ano/mod. 2005/2006 IP 368-35.2020.8.16.0083 ISS7j22 (FRIA) I/CHEVROLET AGILE LTZ, VEÍCULOQUEIMADO/INCENDIADO IP 2591-58.2020.8.16.0083 AJY4870 (afixada), VW/GOL, PRATA Ação Penal 3883-78.2020.8.16.0083 MGO0478, HONDA/CG 125 FAN ES, PRETA IP 0014574-88.2019.8.16.0083 ABZ0654 (conferir placa, encostado no muro) VW/SANTANA, CINZA. Ação penal 5314-50.2020.8.16.0083 GBR4f24, I/TOYOTA/HILUX, BRANCA Ação Penal 5655-76.2020.8.16.0083 ALV2E75, VW/GOLF, COR AZUL, ANO 1999/2000 IP 14415-48.2019.8.16.0083 AFV9071,(fria) VW/GOL SPECIAL, VERMELHO Ação Penal 3700-10.2020.8.16.0083 ALR9F69, GM/VECTRA EXPRESSION, PRATA Ação Penal 878-45.2020.8.16.0181 ERS5493, VW/FOX 1.0 GII, PRATA IP 11409-04.2017.8.16.0083 ACP1111(fria) HONDA/CG 125, VERMELHA, CHASSI CG125BR1409589 pertencente a placaCDT1695 IP 1060-73.2016.8.16.0083 ADD5726, HONDA/CG TITAN, AZUL IP 9130-45.2017.8.16.0083 ADN2280 (fria) HONDA/CG 125 TITAN KS, PRATA Ação Penal 6010-62.2015.8.16.0083 AFA9227, HONDA/CG 125, BRANCA IP 10272-84.2017.8.16.0083 AFD2680(fria), YAMAHA/FACTOR YBR 125, PRETA IP 14415-48.2019.8.16.0083 AFV9071,(fria) VW/GOL SPECIAL, VERMELHO IP 12445-13.2019.8.16.0083 AGR8J24 (fria), FIAT/PALIO, AZUL IP 2228-47.2015.8.16.0083 AHN9187, HONDA/CG TITAN 125, AZUL Ação penal 16494-97.2019.8.16.0083 AJA3G06, IMP/GM COSA GLS WD, PRATA, ANO/MOD 1999/2000 IP 3061-89.2020.8.16.0083 AJE3681, HONDA/CBX 200 STRADA (pintada de VERMELHA) IP 0013421-59.2015.8.16.0083 AJL3595, GM/CORSA WIND, VERMELHA IP 0013779-82.2019.8.16.0083 AKB0074(afixada), HONDA/CIVIC, BRANCA Ação penal 0010737-64.2015.8.16.0083 AKK7079 (fria), HONDA/CG TITAN, AZUL IP 0002576-89.2020.8.16.0083 AKO5675(afixada), HONDA/CG 125 TITAN. AZUL IP 0002095-05.2015.8.16.0083 ALE9691(fria), HONDA/CG TITAN, PRETA. BOU 2015/220985 IP 0011285-89.2015.8.16.0083 ALY4120, HONDA TWISTER, PRETA Ação Penal 0003338-47.2016.8.16.0083 ANE5537, HONDA/CG 125 TITAN, PRETA IP 0011605-03.2019.8.16.0083 ANG9378, JTA/SUZUKI EN125 YES, PRATA IP 0015060-73.2019.8.16.0083 ANY9727(afixada), JTA/SUZUKI EN125 YES. VERMELHA IP 0009420-60.2017.8.16.0083 AOS1335, SUNDOWN, MAX, PRETA IP 6941-89.2020.8.16.0083 APM6179(afixada), HONDA/CG 125. AZUL IP 0006528-47.2018.8.16.0083 APU2433, YAMAHA/FAZER, PRETA IP 0000618-44.2015.8.16.0083 AQD0914, (fria) HONDA/CG 125 TITAN IP 0014452-17.2015.8.16.0083 AQX0628, YAMAHA/YBR 125, PRATA IP 005159-86.2016.8.16.0083 ASZ6885 (fria), MOTONETA YAMAHA/CRYPTON, VERMELHA placa AJD-6661 IP 10825-63.2019.8.16.0083 AUM2H63, HONDA/C125 BIZ, VERDE IP 02363-83.2020.8.16.0083 AUN6798, HONDA/CG 150 TITAN. VERMELHA IP 16223-88.2019.8.16.0083 AUO3370, (afixada) HONDA/CG 125 FAN KS. PRETA IP 08360-81.2019.8.16.0083 AWJ8242 (fria), HONDA/CG 125 TODAY, VERMELHA Ação Penal 1386-91.2020.8.16.0083 AXN6102 (placa vermelha), HONDA/CG 150 TITAN EX. PRETA IP 6844-60.2018.8.16.0083 AYG5742 (fria), HONDA/BIZ 125 ES, PRETA IP 3729-94.2019.8.16.0083 AYY5163(fria), HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, BRANCA IP 014163-45.2019.8.16.0083 BAH3575(afixada), JTA/SUZUKI AN125, PRATA IP 9844-34.2019.8.16.0083 BAK4195 (fria), CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, PRATA IP 02295-70.2019.8.16.0083 BCN0774, HONDA/BIZ, BEGE (NOVA) IP 0005653-48.2016.8.16.0083 BKZ7580 (fria), YAMAHA/YBR 125K, AZUL Ação penal 2971-57.2015.8.16.0083 BOB5207, VW/GOL, ano/mod 1993/1994, AZUL IP 13855-09.2019.8.16.0083 DJJ9860 (afixada), BUENO/MOTO MS JBR 125PAS, VERMELHA IP 15-92.2020.8.16.0083 DMA1264 (dianteira - verdadeira) e BJL6217 (traseira), PEUGEOT 206, PRETO IP 3451-93.2019.8.16.0083 EEX9646,I/FOR FUSION IP 368-35.2020.8.16.0083 ISS7j22 (FRIA) I/CHEVROLET AGILE LTZ, VEÍCULO QUEIMADO/INCENDIADO IP 2154-56.2016.8.16.0083 JYM5465 (fria), HONDA/CG 150, PRETA IP 0011122-12.2015.8.16.0083 01 (um) veículo marca Volkswagen, modelo Gol Special, cor branca, placas KEM-6043 IP 0001876-55.2016.8.16.0083 FORD FIESTA, cor verde, placa KGJ-7248, 1996/1996 IP 0001269-76.2015.8.16.0083 GM CELTA, placa KHD3725, cor prata, ano 2003 Ação Penal 0016960-62.2017.8.16.0083 MOTOCICLETA modelo TITAN 125, placa LXC5628, ano 1995/1995 Ação Penal 0010415- 05.2019.8.16.0083 motocicleta HONDA CG 150 TITAN KS, COR PRATA, PLACA LXW8184 IP 0006506-52.2019.8.16.0083 Motocicleta placa ANW1465-PR, CHASSI: 9CDNF41LJ7M032967. Condições da lataria e pintura: Avariada IP 0009433-30.2015.8.16.0083 Honda CBX 150 AERO, 1988, placa LYH8004 IP 0000099-98.2017.8.16.0083 Motocicleta marca HONDA, CG125 TITAN, PLACA LYV9827 Ação Penal 0007857- 70.2013.8.16.0083 VW/Gol, placa LYW 6888 PR, de cor branca, ano 1993/1993 IP 0006382-40.2017.8.16.0083 VW/VOYAGE LS, PLACA LZB6614 IP 0008650-38.2015.8.16.0083 FIAT/UNO MILLE, PRETO, placa LZD7699, ano/modelo 1991 IP 0002223-49.2020.8.16.0083 GM/VECTRA GL, placa LZP5H73 IP 0009640-87.2019.8.16.0083 motocicleta de marca HONDA, modelo CG Titan, de cor vermelha, placa LZU-8735 IP 0000260-74.2018.8.16.0083 motocicleta marca HONDA CG 150, na cor preta, MAH-7843 IP 0014944-72.2016.8.16.0083 Motocicleta HONDA CBX 200 STRADA, placa MAO2573 IP 0001926-18.2015.8.16.0083 Motocicleta HONDA CG125 Titan, 1999, MAP2781 Ação Penal 0006954- 64.2015.8.16.0083 MOTONETA MODELO: YAMAHA/CRYPTON MAT-9658 IP 0010880-53.2015.8.16.0083 PLACA MBL0985 IP 0006571-47.2019.8.16.0083 MDC0105, YBR/FACTOR 125, PRETA IP 0007528-58.2013.8.16.0083 MDH6512, YAMAHA/YBR, prata, chassi 9C6KE044030015194 IP 0006518-66.2019.8.16.0083 MEW1158 (afixada), HONDA/CG 125, TITAN KSE, ano/mod 2003, Placa verdadeira ALE1475 Ação Penal 0001531- 55.2017.8.16.0083 MEZ9413, FIAT/UNO MILLE FIRE, VERMELHA IP 0003258-44.2020.8.16.0083 MFR3893 (afixada), HONDA/CBX 250 TWISTER, AMARELA. CHASSI PICOTADO. Filho. OBS.: Pela numeração do motor, NºMC35E-8124861, pertence a motocicleta com placa MFL2318 de Joinville-SC Ação Penal 0000034-98.2020.8.16.0083 MFT0219(afixada), HONDA/BIZ 125 ES. PRETA IP 0013424-14.2015.8.16.0083 MGB8180 (fria), HONDA/CG 125, PRATA – BATIDA IP 0002112-07.2016.8.16.0083 MGG4687, JTA/SUZUKI EN 125 YES, PRATA IP 0012422-67.2019.8.16.0083 MGM1091, HONDA/TITAN 150 KS, VERMELHA IP 0009571-94.2015.8.16.0083 MHK0740, JTA/SUZUKI EN125, PRETA, ANO/MOD 2005 IP 0005067-74.2017.8.16.0083 MHZ1535, YAMAHA, AZUL CHASSI PITOCTADO IP 0012518-82.2019.8.16.0083 MIN7270, HONDA/TITAN 150 KS, AZUL IP 0000103-04.2018.8.16.0083 MQO2551, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE IP 0000424-05.2019.8.16.0083 MZP6877, VW/GOL, VERDE Ação Penal 0002457- 31.2020.8.16.0083 PKG0120, (afixada) I/TOYOTA (Salvador-BA) HILLUX SRV, placa PPN6373 IP 0010068-06.2018.8.16.0083 PPC9973, TRICICLO, ATMAN/FALCON 01, ano/mod 2015 Ação Penal 0003781- 90.2019.8.16.0083 QIV0140 (fria), MMC/PAJERO DAKAR HPE D, PRATA (batida), pertencente a placa QBO0800 IP 0002038-45.2019.8.16.0083 QNE1028, CHEV/PRISMA DE COR BRANCA IP 0009637-35.2019.8.16.0083 RCV0112 (fria), VW/GOL, VERMELHO. CHASSI: 9BWZZZ377ST133050, ano/mod 1995. Placa verdadeira BVP4167 Ação Penal 0006798- 13.2014.8.16.0083 SEM PLACA APARENTA SER UMA HONDA/BROS (moto de trilha, suja de barro), COR: PRETA e VERMELHA, CHASSI: adulterado Ação Penal 0006798- 13.2014.8.16.0083 YAMAHA/DT180 (moto de trilha, suja de barro) COR: preta com paralama azul, CHASSI: adulterado IP 0003242-61.2018.8.16.0083 SEM PLACA, HONDA/ CG 125 TITAN KS, AZUL Ação Penal 0009827- 03.2016.8.16.0083 SEM PLACA, HONDA/BROS. Pintada de preto encima do vermelho, paralama dianteiro vermelha IP 0011655-29.2019.8.16.0083 HONDA/C100 BIZ. VERMELHA (pintada de PRETA), CHASSI: 9C2HA07003R073293. Que pertence a placa ALH4784 IP 0005512-24.2019.8.16.0083 SEM PLACA, HONDA/CG 150 TITAN KS, AZUL, ano/mod 2007. CHASSI 9C2KC08107R110051 IP 0009838-27.2019.8.16.0083 SEM PLACA, HONDA/CG 150 TITAN KS, PRETA, com rabeta e para lamas traseiro quebrado. CHASSI 9C2KC08106R909763 (RASPADO), identificado pelo número do motor identificado que pertence a placa MGL3992 Ação Penal 0011320- 44.2018.8.16.0083 SEM PLACA, HONDA/CG TITAN, AZUL, sem a roda dianteira. BOU 2018/976761, exibida dia 27.08.2018, apreendida na posse do Rualem IP 0006553-60.2018.8.16.0083 SEM PLACA, JTA/SUZUKI EN125 YES, PRETA, CHASSI 9CDNF41LJ7M074627, pertencente a placa AOZ8991 Ação Penal 0001348- 26.2013.8.16.0083 SEM PLACA, VW/GOL BRANCA – G5, SÓ CARCAÇA, CHASSI SUPRIMIDO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a alienação antecipada dos veículos supracitados. Salvo disposição em contrário em processos que se refiram diretamente aos veículos supramencionados, essa decisão vale para todos os veículos ainda não alienados listados na decisão. Diante da ausência de Depositário Público nesta Comarca, bem como pelos fundamentos utilizados no item 2 desta decisão, determino que os referidos bens permaneçam sob a guarda da Autoridade Policial. Os valores obtidos com a alienação dos bens devem permanecer depositados, individualmente, em contas judiciais vinculadas aos autos principais, até o trânsito em julgado. 2.4 Dos veículos vinculados a outros Juízos: Considerando que a requerente já foi comunicada acerca da não vinculação de referidos veículos a este Juízo, conforme eventos 11.1 e 12.1, eventuais requerimentos que dizem respeito a estes bens deverão ser formulados pela Autoridade Policial aos respectivos Juízos. 2.5 Dos veículos sem procedimento correspondente: Não tendo sido encontrados os procedimentos correspondentes em que os veículos deste item teriam sido apreendidos, bem como tendo em vista que a Secretaria já comunicou a requerente, conforme itens 10.1, 12.1 e 22.1, as medidas relativas à destinação destes bens deverão ser adotadas pela própria Autoridade Policial. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(23)