Execução de Título Extrajudicial 0002037-05.2018.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002037-05.2018.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002037-05.2018.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-05.2018.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.635,96 Exequente(s): PRIMARTE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP, Executado(s): COMERCIAL NORTE PARANÁ EIRELI ME Vistos, etc. I. Requer a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, ao argumento de que esta "a Executada vem se utilizando de diversos meios, tais como o completo desaparecimento de contas, bens e propriedades de sua titularidade, a fim de dificultar e até mesmo impedir a satisfação de seus débitos e o consequente ressarcimento dos prejuízos enfrentados pela Exequente."(mov. 109.1). Pois bem. Depreende-se do mov. 116.2 que a parte Executada trata-se de uma empresa individual. Assim, como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Sendo assim, nos termos do art. 50 do Código Civil, determino a inclusão do(s) sócio(s)/proprietário(s) da empresa devedora no polo passivo da ação, conforme requerido ao mov. 109.1. Retifique-se a autuação do processo com a inclusão deste ao polo passivo. III. Após, nos termos do art. 523 do CPC, cite(m)-se/intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. IV. Cumpra-se a portaria 20/2016, no que for aplicável. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 09 de dezembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PRIMARTE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP,

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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