Inventário 0001685-86.2021.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0001685-86.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001685-86.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-86.2021.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: PIS Valor da Causa: R$76.887,73 Requerente(s): MAURICIO MOTTA VIEIRA PAULO THARCICIO MOTTA VIEIRA Interessado(s): ESPÓLIO DE MARCELO MOTTA VIEIRA 1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se, com destaque, a penhora informada nos movs. 65.1-2. Oficie-se ao MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, comunicando a efetivação da penhora no rosto deste feito. Defiro a habilitação da credora (movs. 68.1-2), apenas como terceira interessada, sem que isso implique sua intimação para atos do processo. Anote-se. 2. Em que pesem as razões apresentadas na petição do mov. 80.1 e o documento juntado no mov. 80.2, indefiro o pedido de expedição de ofícios às fazendas públicas para a apresentação das certidões ao juízo. Isto porque, ainda que não exista ainda no feito inventariante nomeado (artigo 618, inciso IV, do CPC), a apresentação dos documentos faltantes é incumbência dos requerentes (artigos 77, inciso IV, e 373, inciso II, do CPC). 3. Além disso, os requerentes não atenderam integralmente o determinado na decisão do mov. 37.1. Portanto, anoto o prazo de 15 dias para que, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, eles emendem a inicial a fim de: a) adequar a demanda ao procedimento de inventário; b) apresentar em petição única o plano de partilha, com a descrição de todos os bens do espólio, respectivos valores, indicação dos herdeiros com sua qualificação completa e dos respectivos cônjuges (nome, dados pessoais, endereço, regime de bens em que casados), quinhões a serem atribuídos a cada um dos herdeiros; c) juntar aos autos os documentos abaixo listados: i. certidões negativas das Fazendas Públicas da União e do Estado; ii. documentos que comprovem a existência e titularidade de todos os bens; fotocópias de matrículas atualizadas dos imóveis de propriedade do de cujus; iii. certidão negativa de débitos municipais em relação ao(s) imóvel(is). iv. certidões de óbito atualizadas dos genitores do finado, expedidas nos últimos 30 dias, porque as apresentadas nos movs. 52.3-4 são muita antigas e a do mov. 52.4 está ilegível. Além do mais, a certidão de óbito da genitora do finado dá conta que ela tinha 04 filhos (mov. 52.3). v. contrato social atualizado da empresa que o finado era sócio para possível partilha das quotas sociais (mov. 80.4); vi. documentos relacionados a alienação fiduciária informada no mov. 52.5 (cópia do contrato, parcelas já adimplidas e eventuais parcelas em aberto). 4. Após o cumprimento do item 3, voltem conclusos para novas determinações. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO THARCICIO MOTTA VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MOTTA VIEIRA

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