Ação Penal - Procedimento Sumário 0001155-50.2019.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001155-50.2019.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001155-50.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001155-50.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLEVERSON TEIXEIRA XAVIER Vistos, etc. I) Certifique-se quanto ao cumprimento do despacho de mov. 93.1. Da análise dos autos e em atenção à manifestação ministerial de mov. 90.1, fixo em 02 (dois) meses o prazo de suspensão do direito de dirigir. II) Da ratificação do recebimento da denúncia: 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de CLEVERSON TEIXEIRA XAVIER pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 09/07/2019 (mov. 38.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 67.1). Foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo e as condições apresentadas foram aceitas pelo réu (mov. 68.1). No entanto, ele deixou de cumprir as condições do benefício, que foi então revogado. 4. CLEVERSON apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 119.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 16/11/2022, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON TEIXEIRA XAVIER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MENSAGEIRO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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