Procedimento Comum Cível 0026424-46.2009.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026424-46.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026424-46.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$1.305.178,50 Autor(s): NEUSA CARDOZO BATISTA Réu(s): ERMINIO REZENDE VILELA Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A Numeração par: 52878 A parte exequente requereu, no item 226.1, que a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. promovesse o pagamento da diferença do valor devido, alegando que a devedora teria descumprido a decisão do item 137.1, que homologou o valor de R$966.781,32 como devido. Por sua vez, a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., no item 252.1, alegou que o valor dos créditos SUBQUIROGRAFÁRIOS devem ser pagos após o pagamento de todos os créditos preferenciais e especiais constantes no quadro geral de credores, conforme estabelecido em lei. Discordando da alegação da executada, a exequente requereu, no item 258.1, que a executada Nobre Seguradora Do Brasil, em liquidação extrajudicial, promovesse a complementação do valor devido. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, no item 137.1, o valor da condenação em relação à executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. foi homologado em R$966.781,32, já que a própria exequente, no item 126.1, havia concordado com os cálculos apresentados pela parte executada. Como se verifica da impugnação do item 85.1, a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. esclareceu que o valor da condenação total era de R$966.781,32, sendo que, deste valor, R$739.314,14 era crédito privilegiado especial e R$227.457,18 era crédito subquirografário. A executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.,em liquidação extrajudicial, informou no item 157.1 que o pagamento do valor de R$793.029,97 respeitou a ordem preferencial de credores estabelecida por lei, sendo que o restante do valor dos juros, de R$454.329,60, por se tratar de crédito subquirografário, seria pago após o pagamento de todos os créditos preferenciais e especiais constantes no quadro geral de credores, conforme estabelecido em lei. Por sua vez, o valor de R$793.029,97 foi devidamente levantado pelo exequente, conforme o item 224.1. Assim, não merece prosperar a alegação da parte exequente nos itens 226.1 e 258.1, uma vez que o saldo devedor remanescente se trata de crédito subquirografário e que deve ser pago após o pagamento de todos os créditos preferenciais e especiais constantes no quadro geral de credores, conforme estabelecido em lei, tendo a parte exequente manifestado a concordância. Isto posto, os pedidos dos itens 226.1 e 258.1 ficam indeferidos. Cumpra-se o item 194.1. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA CARDOZO BATISTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(22)