Execução Fiscal 0002008-29.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002008-29.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002008-29.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-29.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.005,90 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): APM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Vistos, etc. A Fazenda Pública requereu, em mov. 70.1, a inclusão do espólio do sócio administrador da pessoa jurídica executada. De pronto, tenho que é caso de indeferimento. Isto porque não houve nos autos nenhuma decisão pretérita que tivesse incluído o sócio administrador da empresa executada no polo passivo da execução. Ademais, tenho que eventual dissolução irregular da empresa – tendo em conta a certidão de mov. 14.1 que informa que a empresa executada não foi localizada em domicílio fiscal, discriminado do contrato social juntado em mov. 70.5, na data de 01/12/2016 – se deu após o óbito do sócio administrador, ocorrido em 23/02/2013, conforme certidão de óbito de mov. 70.2. De tal sorte, tal dissolução irregular da empresa ocorreu quando o sócio administrador já era falecido, de modo que o espólio não pode ser responsabilizado por fatos posteriores à própria morte. Nesse sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão veja-se: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO-GERENTE - FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR À PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APELAÇÃO PROVIDA. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)"" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 24.02.2015, DJe 04.03.2015). (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357143-0 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - Unânime - J. 15.09.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO SÓCIO QUE JÁ ERA FALECIDO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019454-13.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.11.2021) Ante o exposto, indefiro o pleito do exequente. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias, a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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