Execução Fiscal 0006096-32.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006096-32.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006096-32.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006096-32.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.463,34 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): TREVISAN & CRUZES LTDA Vistos, etc. A Fazenda Pública pugnou pela inclusão do sócio administrador da executada, ao argumento que a mesma não foi localizada em seu domicílio fiscal. Fez alusão ao entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Grifos acrescidos). Para instruir o pedido, juntou contrato social da executada (cf. mov. 70.2). Ocorre que, ao compulsar tais documentações, vislumbro que o domicílio fiscal da empresa é local diferente daquele onde o Sr. Oficial de Justiça diligenciou. Como se extrai da certidão expedida, a empresa não foi localizada no seguinte endereço: Rua Pioneiro Carlos Assalin, 08 - Vila Ipiranga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-130. De seu turno, nos termos da Certidão Simplificada acostada pela Fazenda Pública (cf. mov. 83.1, fl. 4 do arquivo em pdf), a empresa encontrar-se-ia estabelecida à Rua Joaquim de Castro Lopes, n. 314, Parque Industrial, CEP: 87045-380. Em outros termos, não foi constatada a hipótese para presunção de dissolução irregular sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão a qual indefiro, por ora, o pleito de inclusão do sócio administrador. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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