Execução Fiscal 0000233-37.2013.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000233-37.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2024, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 10:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

06/10/2023, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

22/09/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2023, 14:53

PROCESSO DESARQUIVADO

21/09/2023, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/09/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000233-37.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-37.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$596.963,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Pretende a parte exequente a unificação deste processo aos de n. 0006613-57.2006.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente naqueles autos, ao argumento de que os processos se encontram em fase processual mais avançada. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos se encontram em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0006613-57.2006.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Promova-se o bloqueio de tramitação desta execução e o consequente arquivamento, atendendo ao Ofício-Circular n. 190/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 17:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/02/2022, 17:52

APENSADO AO PROCESSO 0006613-57.2006.8.16.0017

01/02/2022, 17:51

DEFERIDO O PEDIDO

22/01/2022, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:42

Documentos

Outros

•01/06/2021, 19:34

Outros

•21/07/2020, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000233-37.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-37.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$596.963,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Pretende a parte exequente a unificação deste processo aos de n. 0006613-57.2006.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente naqueles autos, ao argumento de que os processos se encontram em fase processual mais avançada. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos se encontram em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0006613-57.2006.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Promova-se o bloqueio de tramitação desta execução e o consequente arquivamento, atendendo ao Ofício-Circular n. 190/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0006613-57.2006.8.16.0017

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(219)