Execução Fiscal 0012819-82.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0012819-82.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012819-82.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012819-82.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.977,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Drogaria Favacosta LTDA ME FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. Vistos, etc. I. Ciente do acórdão exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. II. No mais, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a penhora no rosto dos seguintes autos: a) autos n. 0000105-64.2007.8.16.7000; b) autos n. 8.701/1969, e; c) autos n. 107/1988. Oficie-se para fins de penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil. Com a resposta, lavre-se auto de penhora e, a seguir, intime-se o Sr. Escrivão de onde corre o processo, a fim de que seja averbada a constrição na capa dos autos para que se torne efetiva, sobre os bens que, oportunamente, forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. III. Sem prejuízo ao acima exposto, quanto aos autos de n. 0000009-05.1987.8.16.0128 indefiro o pedido de penhora ao menos por ora, uma vez que sobreveio recente decisão do Juízo responsável pela tramitação do feito (vide mov. 1577.1 daqueles autos), ocasião em que foram revogadas todas as cessões de crédito anteriormente habilitadas e homologadas no processo e, assim que preclusa a decisão, foi determinado o levantamento de todas as penhoras feitas no rosto daqueles autos em face dos cessionários. IV. Havendo êxito no cumprimento na penhora, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. Certifique-se. V. Não havendo oposição de embargos à execução fiscal, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)