Execução de Título Judicial 0034318-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0034318-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034318-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034318-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$137.854,83 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): LABORATORIO MOOGEN SOCIEDADE SIMPLES LTDA 1. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. 2. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se ofício eletrônico, solicitando a inclusão. 3. Indefiro os pedidos de expedição de ofício a ANS, ao Departamento de Controle Regional da Defesa Agropecuária do Rio Grande do Sul e à Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul, uma vez que tais informações podem ser obtidas pelo próprio exequente, prescindindo de intervenção judicial. Intime-se a parte exequente desta decisão e a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia, observados os termos dos §§1º ao 5º do art. 921 do CPC. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(283)

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