Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001531-49.2021.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001531-49.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001531-49.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001531-49.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$50.747,51 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA CARRINHO FAQUIN Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO - COLORADOPREV SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA que SUELI APARECIDA CARRINHO FAQUIN move em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO – COLORADO-PREV, alegando que trabalhou como funcionária pública do réu de 1º.07.1990 a 31.10.1991 e de 13.02.1992 a 31.07.2016, tendo se aposentado em 1º.08.2016, requerendo a concessão de acréscimo de 1/6 em seus vencimentos ou remuneração, diante da implementação, em 12.10.2010, do requisito objetivo exigido em artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colorado-PR, bem como do pagamento dos valores atrasados referentes a essa verba, e, ainda, postulou pela concessão da verba do anuênio, verba a respeito da qual implementou os requisitos em 12.10.2015, no percentual de 5%, observado, em todos os casos, o prazo prescricional. Protocolou requerimento administrativo aos 15.04.2021, em que pugnou pelo deferimento de ambas as verbas e igualmente de abono de permanência (Protocolo nº 5123/2021), sem resposta até a presente data. Destacou que o réu já implantou, pela Portaria nº 389/2018, a verba da sexta parte a inúmeros servidores. Alegou que faz jus ao recebimento das verbas, a serem pagas pelo Instituto de Previdência, desde a aposentação, ocorrida em 1º/08/2016; que em relação ao um sexo, tem direito ao recebimento da verba desde a aposentadoria, e no tocante ao anuênio, tem direito ao recebimento de acréscimo de 5% igualmente a partir da aposentação (1º.08.2016). Pugnou pela revisão da aposentadoria da autora para condenar o réu a implantar as verbas do um sexto e do anuênio desde 1º.08.2016, sendo o anuênio no percentual de 5%, bem como ao recálculo de seus proventos e pagamento das verbas aludidas em atraso, desde a data de 1º.08.2016. O réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO – COLORADO-PREV, embora citado, não apresentou contestação (eventos 10/12). Verifica-se que a ação é referente à matéria de fato e de direito, e o processo está instruído com os documentos necessários para o respectivo deslinde, dispensando-se, portanto, a produção de outras provas, motivo pelo o qual é possível o julgamento conforme o seu estado, na modalidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1. Prescrição Na acepção do Código Civil, a prescrição é a perda da pretensão, que se iniciará quando o direito subjetivo do titular for violado. Em verdade, decorre da inércia do titular do direito violado, que, podendo, não exerce o direito ou a ação correspondente. Assim, se o titular permanece inerte, sem nada providenciar, para o efetivo exercício de seu direito, estabelece-se uma incerteza, uma situação de dúvida, que a ordem jurídica condenada. E, por condená-la, não tolerando que permaneça este estado contrário aos interesses superiores da ordem pública, é que impõe um termo, fazendo tal estado cessar. Especificamente nas ações em que há uma pretensão de revisão de um ato administrativo de aposentadoria ou de reenquadramento de servidor, vige a regra de aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual preconiza: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O tema encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do acórdão que julgou a Pet 9.156/RJ, publicado no Informativo de Jurisprudência nº 542: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4. Incidente de uniformização conhecido e provido. (Pet 9.156/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, Dje 03/06/2014). Consoante se extrai da fundamentação do acórdão acima, “nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação”. Como, no caso dos autos, a autora se aposentou na data de 1º.08.2016, conforme Decreto Municipal nº 397/2016, de 23.06.2016 (evento 1.7, folhas 3), e a demanda foi ajuizada aos 17.05.2021, tendo sido protocolado requerimento administrativo aos 15.04.2021 (evento 1.6), não há que se aventar acerca da ocorrência de prescrição, pois que inexistente neste caso. No mérito, tem-se que os pedidos da parte autora encontram respaldo legal e constitucional. 2.2. Constitucionalidade da verba prevista no artigo 260, alínea “b” da Lei Municipal nº 788/93 A verba ora pleiteada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0021707-42.2019.8.16.0000, julgada improcedente em relação a tal verba, motivo pelo qual é constitucional e plenamente exigível. Assim foi ementado o V. Acórdão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS “B” E “C” DO ARTIGO 260, DA LEI Nº. 788/93 DO MUNICÍPIO DE COLORADO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 9.868/99. SEXTA-PARTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL. NATUREZA DE “PLUS” REMUNERATÓRIO CHANCELADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GÊNESE DISTINTA DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 104, DA REFERIDA LEI. EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 260 DA LEI Nº. 788/93. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. PERÍODO. BIS IN IDEM. AFASTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJPR - Órgão Especial - 0021707-42.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.08.2020). Portanto, tal questão resta superada, sendo dispiciendos maiores esclarecimentos. 2.3. Implemento dos requisitos exigidos: adicional de sexta parte Compulsando os autos, inegável que o pedido possui previsão na legislação municipal e pode constituir direito do trabalhador, devendo, para fazer jus ao mesmo, cumprir com o requisito constante no regramento em comento, qual seja, completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no município se homem, ou 20 (vinte) anos, se mulher. É o seguinte o teor da previsão legal da norma cuja implementação se pede: Art. 260 - Os servidores públicos municipais estatutários, submetidos a esta Lei terão assegurados os seguintes direitos: (...) b) acréscimo de 1/6 (um sexto) de seus vencimentos ou remuneração, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício para o homem e 20 (vinte) anos para a mulher, ao seu vencimento mensal; Parágrafo único: A incorporação desses acréscimos será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos. Pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito é da parte que o alega. No caso em tela, o ônus é da parte autora. A autora comprovou a implementação do requisito exigido pela Lei, trazendo aos autos cópia dos holerites de seus períodos ativos e inativos e de seu Processo Administrativo de Aposentadoria, os quais, exaustivamente, corroboram suas alegações (eventos 1.7/1.8). Considerando os princípios que regem a administração pública, principalmente, aquele ligado à legalidade estrita, há que se observar que, havendo o cumprimento dos requisitos do dispositivo legal municipal, sem que houvesse anteriormente ao pleito, qualquer decretação de inconstitucionalidade ou revogação da norma, deve ser aplicada a letra da lei em seu sentido estrito. Cumpre esclarecer, que há neste juízo, diversos processos em tramitação, que informam, inclusive, que já houve a concessão do referido acréscimo para diversos servidores em atividade, conforme Portaria nº 389/2018 publicada pelo Governo Municipal (http://colorado.pr.gov.br/portal/arquivos/leg_Portaria%203891550598811.pdf). Insta salientar que a concessão do referido acréscimo é imediata, não sendo a sua concessão, portanto, condicionada ao pedido do servidor, consoante o parágrafo único do artigo 260 da Lei 788/93 dispõe, devendo ser implementado na folha de pagamento logo que o servidor complete os requisitos (completar 20 (vinte) anos de serviço, se mulher, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se homem), conforme dispõe a lei aqui questionada. Assim, deve ser reconhecido à autora o direito ao acréscimo contido no art. 260, “b” da Lei Municipal nº 788/1993, implementando-se tal benefício em seus assentos funcionais desde o implemento da condição, qual seja, desde o advento dos seus 20 anos de serviço, e observada a prescrição, o que fixa a data inicial de recebimento em 1º.08.2016 (data da aposentadoria) até a data em que for implantado efetivamente o benefício. 2.4. Implemento dos requisitos exigidos: adicional de anuênio A verba ora pleiteada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0021707-42.2019.8.16.0000, julgada parcialmente procedente em relação a tal verba, para conferir interpretação conforme à Constituição do Estado do Paraná (inciso XIV do seu artigo 27) à alínea “c” do art. 260 da Lei 788/93 do Município de Colorado no sentido de que, a partir dos 25 anos de serviço, tanto para homens como para mulheres, deve cessar automaticamente a percepção do quinquênio previsto no caput do artigo 104 da mesma Lei Municipal para evitar indevida cumulação com o anuênio. Feita essa interpretação, é constitucional e plenamente exigível a verba pleiteada. Assim foi ementado o V. Acórdão: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEAS “B” E “C” DO ARTIGO 260, DA LEI Nº. 788/93 DO MUNICÍPIO DE COLORADO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 9.868/99. SEXTA-PARTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL. NATUREZA DE “PLUS” REMUNERATÓRIO CHANCELADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GÊNESE DISTINTA DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 104, DA REFERIDA LEI. EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 260 DA LEI Nº. 788/93. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. PERÍODO. BIS IN IDEM. AFASTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJPR - Órgão Especial - 0021707-42.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.08.2020). Compulsando os autos, tem-se que é inegável que o pedido possui previsão na legislação municipal e constitui direito do trabalhador, devendo, para fazer jus à benesse, cumprir com o requisito constante no regramento em referência, qual seja, completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício no município se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. É o seguinte o teor da previsão legal da norma cuja implementação se pede: Art. 260 - Os servidores públicos municipais estatutários, submetidos a esta Lei terão assegurados os seguintes direitos: (...) c) ao completar trinta anos de exercício, para homem e vinte e cinco anos para a mulher, o servidor terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% (cinco por cento) por ano excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento); Parágrafo único: A incorporação desses acréscimos será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos. Pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito é da parte que o alega. No caso em tela, o ônus é da parte autora. A autora comprovou a implementação do requisito exigido pela Lei, trazendo aos autos cópia de seu Processo Administrativo de Aposentadoria, o qual exaure a verificação do fato constitutivo de seu direito e corrobora suas alegações. Observe-se do Processo Administrativo de Aposentadoria da autora que esta contou 25 anos de serviço em 12.10.2015, e, sendo assim, a partir de tal data seria devida a verba requerida. Entretanto, tratando-se de demanda proposta quanto à verba que reflete sobre a inatividade da autora, o seu termo final deve ser fixado na data do ato de aposentadoria, em 1º.08.2016. Considerando os princípios que regem a administração pública, principalmente, aquele ligado à legalidade estrita, há que se observar que, havendo o cumprimento dos requisitos do dispositivo legal municipal, sem que houvesse anteriormente ao pleito, qualquer decretação de inconstitucionalidade ou revogação da norma, deve ser aplicada a letra da lei em seu sentido estrito. Insta salientar que a concessão do referido acréscimo é imediata, não sendo a sua concessão, portanto, condicionada ao pedido do servidor, consoante o parágrafo único do artigo 260 da Lei 788/93 dispõe, devendo ser implementado na folha de pagamento logo que o servidor complete os requisitos etários, conforme dispõe a lei aqui questionada. Assim, deve ser reconhecido à autora o direito ao acréscimo contido no art. 260, “c” da Lei Municipal nº 788/1993, com a implementação, pelo réu, desse benefício em seus assentos funcionais desde a sua aposentadoria, observada a prescrição, o que fixa a data inicial de recebimento em 1º.08.2016 até a data em que seja implementado, com acréscimo de 5% (cinco por cento). 2.5. Da repercussão do anuênio sobre as verbas já auferidas pela autora Fixado o direito da autora à percepção do anuênio, cumpre determinar sobre quais verbas o acréscimo a título de anuênio repercutirá. Nesse sentido, mister se faz, inicialmente, a verificação do que consta da Lei Municipal nº 788/93, em alguns de seus artigos. Os artigos 68 e 69 da referida Lei assim dispõe: Art. 68. Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 69. Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. O anuênio, de sua feita, é verba que repercute apenas sobre o vencimento básico do servidor, e não sobre a remuneração deste, consoante se observa do próprio teor do artigo 260, alínea “c” da norma municipal: Art. 260 - Os servidores públicos municipais estatutários, submetidos a esta Lei terão assegurados os seguintes direitos: (...) c) ao completar trinta anos de exercício, para homem e vinte e cinco anos para a mulher, o servidor terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% (cinco por cento) por ano excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento); Assim, como não incide sobre a remuneração, que é o resultado dos vencimentos acrescidos de demais vantagens, não pode repercutir sobre os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, cumpre colacionar o que disciplina a Lei Municipal em questão em seus artigos 78 e 104: Art. 78. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias: I – indenizações; II – auxílios; III – gratificações; e IV – adicional por tempo de serviço. 1º. As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens. (...) SEÇÃO IV DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 104. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco) por cento) por quinquênio de efetivo exercício, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento). Outrossim, no julgamento da ADI n° 0021707-42.2019.8.16.0000, foi dada interpretação conforme à Constituição do Estado do Paraná para a verba do anuênio, de modo a evitar a cumulação entre anuênio e quinquênio, em afronta ao artigo 37, XIV, da CF, e de seu correspondente na Constituição Estadual do Paraná, em seu artigo 27, inciso XIV, cujos teores são os seguinte: Constituição Estadual do Paraná Art. 27. (...) XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores. Constituição Federal Art. 37. (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Trata-se do chamado “efeito cascata”, constitucionalmente proibido, o qual, no caso dos presentes autos, para além do que já verificado na própria legislação municipal, impede igualmente que o anuênio incida sobre o quinquênio. Nessa mesma direção caminha o §1º do próprio artigo 78 da Lei Municipal nº 788/93. Por fim, igualmente, o anuênio não incide sobre décimo terceiro ou férias do servidor. O artigo 78 da lei Municipal ora soba análise elenca o conjunto de verbas que não se incorporam ao vencimento básico do servidor, nem servem de base para o cálculo de outras vantagens. Dentre essas verbas estão as gratificações, previstas no artigo 94 do Diploma Municipal: SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 94. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações: (...) III – gratificação de férias; (...) VII – gratificação de décimo-terceiro vencimento; (...) Como gratificações que são, as verbas recebidas a título de 13º salário e férias, por não se incorporarem aos vencimentos do servidor, não fazem incidir, sobre si, o adicional do anuênio, que, como já fixado, apenas incide sobre o salário base do servidor, e não sobre a sua remuneração. Assim, aclarado o direito da autora à percepção do anuênio, deve a sua pretensão merecer procedência, com o esclarecimento de que o anuênio, que incide apenas e tão somente sobre os vencimentos do servidor, não repercute sobre 13º, férias e quinquênio, nem este repercute sobre aquele, pelos mesmos fundamentos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora SUELI APARECIDA CARRINHO FAQUIN, para o especial fim de: a) DETERMINAR ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO - COLORADOPREV a implantação, a partir do trânsito em julgado desta sentença, da verba insculpida no artigo 260, alínea “b” da Lei Municipal nº 788/93 (adicional de sexta parte) no benefício previdenciário da autora (incidente sobre SALÁRIO BASE + QUINQUÊNIO); b) DETERMINAR ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO - COLORADOPREV a implantação, a partir do trânsito em julgado desta sentença, da verba insculpida no artigo 260, alínea “c” da Lei Municipal nº 788/93 (anuênio) no benefício previdenciário da autora (incidente sobre SALÁRIO BASE). c) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COLORADO – COLORADOPREV a pagar a autora os atrasados dos adicionais de 1/6 e de anuênio, a partir da aposentadoria até a efetiva implantação do adicional em seu benefício previdenciário; d) DETERMINAR que sobre tais verbas sejam descontados o percentual relativo a contribuição previdenciária, de acordo com a lei de regência relativa a contribuição dos inativos; Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (TEMA 905 DO STJ) desde a data do termo inicial, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação (art. 1º da lei 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp nº 1.492.221 (Tema nº 905), que o índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária da Fazenda Pública é o INPC: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E....3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior àvigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)