Procedimento Comum Cível 0010210-37.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010210-37.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010210-37.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010210-37.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.423,00 Autor(s): MARCELO REGINALDO DA SILVA CARVALHO Réu(s): Construtora Batista DECISÃO O art. 112 do Código de Processo Civil prevê que “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Verifica-se que a carta de renúncia foi encaminhada para o endereço informado pelo autor na procuração de mov. 25.2, constando no aviso de recebimento a informação “não procurado”. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Todavia, a anotação “não procurado” indica que a intimação não foi entregue no endereço do autor, de forma que não se pode concluir pela ciência da renúncia operada por seus procuradores. Embora afirmem que não são obrigados a providências onerosas para a intimação do cliente, só foi realizada apenas uma tentativa de notificação via carta, sendo que, inclusive, existem outros meios para esta seja realizada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de mov. 76. Intimem-se os procuradores da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a intimação de seu cliente, inclusive por outros meios atualmente autorizados (como e-mail, aplicativos de mensagem), desde que demonstrado inequivocamente o recebimento pelo destinatário (Instrução Normativa 73/2021-CGJ). Paranaguá, 26 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(112)