Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-16.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 469.860,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PRUDENPECAS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PINHEIRO HORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON SILVERIO BORCATH SANTOS

CPF·Representa: Autor

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR 28618·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR 36007·CPF·Representa: Autor

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR 56557·CPF·Representa: Autor

GELSON LUIS CHAICOSKI

OAB/PR 21416·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

NILTON SILVERIO BORCATH SANTOS

CPF·Representa: Autor

RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA

OAB/PR 28618·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS GOMES VIEIRA

OAB/PR 36007·CPF·Representa: Autor

JULIANA TAIS FLORIANO DA SILVA

OAB/PR 56557·CPF·Representa: Autor

GELSON LUIS CHAICOSKI

OAB/PR 21416·CPF·Representa: Autor

GENILSON PEREIRA

OAB/PR 37303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/10/2025, 13:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/10/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 00:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 00:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2025, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 14:00

JUNTADA DE CUSTAS

16/09/2025, 13:01

Todas as movimentações(171)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/10/2025, 13:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/10/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 00:46

Documentos

Outros

•24/07/2025, 19:04

Outros

•04/11/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2025, 00:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2025, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 14:00

JUNTADA DE CUSTAS

16/09/2025, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/09/2025, 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

16/09/2025, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2025, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 10:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/07/2025, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/07/2025, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 16:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2025, 16:25

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

07/07/2025, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/05/2025, 14:51

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

26/05/2025, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2024, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2024, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2024, 16:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/01/2024, 13:04

PROCESSO DESARQUIVADO

31/01/2024, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2023, 19:08

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/11/2022, 14:46

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/11/2022, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/11/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 17:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/11/2022, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2022, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 14:55

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

24/10/2022, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2022, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:02

JUNTADA DE CUSTAS

04/08/2022, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2022, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/08/2022, 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 10:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2022, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 10:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

03/08/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 15:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2022, 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2022, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2022, 19:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/04/2022, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

04/04/2022, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2022, 16:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/04/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

02/03/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/03/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

02/02/2022, 10:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

02/02/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000975-16.2016.8.16.0139/2 Recurso: 0000975-16.2016.8.16.0139 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Município de Prudentópolis/PR Requerido(s): PRUDENPEÇAS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA Tendo em vista que não houve interposição de recurso contra o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (mov. 45.1 - ED 1), certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa definitiva dos autos, visto que nada mais há que ser apreciado por este Tribunal de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

02/02/2022, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/02/2018, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/02/2018, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 18:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2017, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/12/2017, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2017, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2017, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 18:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/10/2017, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/07/2017, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/07/2017, 22:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/07/2017, 17:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/07/2017, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2017, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2017, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/05/2017, 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2017, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2017, 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2017, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2017, 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/05/2017, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2017, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2017, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2017, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2017, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/04/2017, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2017, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/03/2017, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 18:25

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/10/2016, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

13/09/2016, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

06/09/2016, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2016, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2016, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2016, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2016, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2016, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/08/2016, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2016, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2016, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/08/2016, 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2016, 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/06/2016, 16:42

CONCEDIDO O PEDIDO

20/05/2016, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/05/2016, 14:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/05/2016, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2016, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2016, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2016, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2016, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/05/2016, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/05/2016, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2016, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2016, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2016, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2016, 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/03/2016, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2016, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2016, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2016, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2016, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/03/2016, 14:28

Outros

•03/08/2022, 18:31

Outros

•03/05/2022, 19:08

Outros

•16/10/2017, 18:29

Outros

•25/03/2017, 16:00

Outros

•20/05/2016, 17:19