Procedimento Comum Cível 0011677-03.2006.8.16.0129 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011677-03.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011677-03.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): IVANILDO MENDES SILVA Réu(s): CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IVANILDO MENDES SILVA em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. No mov. 85 sobreveio a comunicação de acordo celebrado pelas partes, no qual restou convencionado que a ré iria realizar o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): sendo R$4.285,00 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais) para o autor e R$715,00 (setecentos e quinze reais) a título de honorários de sucumbência à procuradora do autor, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. Ao mov. 86 a procuradora da parte autora requereu que seja expedido alvará em seu nome abrangendo os honorários de sucumbência (R$ 715,00) e contratuais (R$ 1.285,00) e outro alvará a ser levantado pelo requerente (R$ 3.000,00). Ao mov. 89 a CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS comprovou ter realizado o depósito judicial do acordo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. Por outro lado, quanto ao pedido reserva dos honorários contratuais formulados pela advogada da parte autora, o art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia prevê que " § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Embora conste na cláusula 2 da minuta de acordo a previsão do "destaque dos honorários contratuais", a minuta não foi assinada pela parte autora, de forma que não resta demonstrada sua expressa anuência com o pedido. Deste modo, com base na redação do referido dispositivo legal, deve ser previamente oportunizado à parte autora a possibilidade de demonstrar que já pagou os honorários contratuais, especialmente considerando o longo decurso de tempo do trâmite da presente demanda. Alternativamente, a procuradora poderá juntar declaração de anuência firmada por seu cliente. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no mov. 109.1, e, em consequência, resolvo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Dispensadas as partes das custas processuais remanescentes, consoante previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de anuência firmada por IVANILDO MENDES SILVA quanto à reserva dos honorários contratuais. Apresentada a declaração de anuência firmada pela parte autora, expeça-se alvará a favor do requerente no valor de R$ 3.000,00 (acrescido da respectiva correção monetária) e a favor de seus procuradores quanto ao restante. Caso contrário, retornem os autos conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, 27 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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