Cumprimento de sentença 0024214-46.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024214-46.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024214-46.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0024214-46.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.850,00 Exequente(s): REGINA DA SILVA RODRIGUES Executado(s): ricardo aquino de paula ME - Premium eletronicos 1- Defiro a busca de ativos financeiros no sistema Sisbajud. E, caso não tenha êxito na localização de valores para satisfação integral da execução, defiro a penhora no Renajud. 2- Realize-se a pesquisa no Infojud e DOI conforme requerido pela parte exequente. 3- Por economia processual, indefiro a busca de imóveis no SREI, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada no sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), inexistindo, assim, interesse processual a ensejar a interferência do judiciário. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI CADASTRO AOS SISTEMAS. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064363-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) – g.n Com relação ao pedido de registro de indisponibilidade dos bens da parte devedora no CNIB, insta consignar que o Provimento n. 39/2014 do CNJ, que instituiu o CNIB, dispõe nas considerações iniciais as previsões legislativas para a utilização do sistema que: “Considerando as previsões constitucionais e/ legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). ”; Salienta-se que o registro de indisponibilidade de bens deve se ater às hipóteses previstas no Provimento n. 39/2014, não sendo ato discricionário do juízo registrar a indisponibilidade. Frisa-se que a determinação de indisponibilidade de bens restringe o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, já que limita o direito inerente à propriedade que é “dispor” do bem. Deste modo, considerando que a matéria destes autos não se enquadra nas previsões legais para a decretação de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), não há como ser deferido o pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – g.n Insta consignar que não é admissível a aplicação extensiva da indisponibilidade, visto que macula o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Menciona-se que mesmo se possível a concessão da indisponibilidade, não se vislumbra, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução, efetividade na determinação da indisponibilidade para a satisfação do débito exequendo. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 17.754. Desistência pelo credor do leilão eletrônico em razão da existência de outra penhora trabalhista anterior registrada na matrícula do bem. Determinação de levantamento da penhora pelo juízo monocrático. Impossibilidade, tendo em vista ser o único bem garantindo a execução. 2. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido para manter a penhora sobre o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273201-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) – g.n Assim, indefiro o pedido de registro de indisponibilidade no CNIB. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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