Execução de Título Extrajudicial 0004357-97.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004357-97.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004357-97.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004357-97.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.304,57 Exequente(s): VERA LUCIA DOS REIS Executado(s): LEONICE MARINHO 1. Diante da documentação juntada aos autos, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Todavia, é importante ressaltar que a benesse não opera efeitos retroativos. In casu, a executada assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas em acordo,por meio do qual externou sua livre e espontânea vontade, não havendo espaço para requerer o afastamento do pagamento através da concessão do benefício da justiça gratuita. É dizer, o acordo previamente ajustado entre as partes considerou as condições das possibilidades de cada uma delas, já se considerando a incumbência com relação às custas processuais, não havendo qualquer ressalva nesse sentido. Caso a parte efetivamente não tivesse condições de arcar com o custeio, não deveria ter arcado com tal ônus na avença. O comportamento agora apresentado constitui afronta ao corolário do venire contra factum próprio, haja vista que representa comportamento contraditório da postura anteriormente adotada em acordo. Não destoa dessa conclusão o entendimento jurisprudencial do e. TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PARTE QUE, EMBORA AFIRME MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO BUSCOU A ALTERAÇÃO DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000819-75.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 21.09.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ANALISADA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E NÃO O ACORDO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE ECONÕMICA DO AUTOR PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA TÁCITA À BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0009138-09.2019.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.05.2019) 2. Sendo assim, preclusa a presente, intime-se a parte executada para que promova o pagamento das custas pelas quais assumiu a responsabilidade, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE LEONICE MARINHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(21)