Cumprimento de sentença 0003207-76.2021.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003207-76.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003207-76.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 33584397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-76.2021.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$34.500,00 Autor(s): Wilson Mateus Melo dos Santos (CPF/CNPJ: 111.566.339-90) representado(a) por ANDREA BATISTA DE MELO (RG: 92251608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.878.579-19) Rua Júlia Thereza Bini, 1286 ap 103 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-100 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Tendo em conta as informações trazidas ao mov. 59.2, em especial de que persiste a incapacidade que levou ao deferimento da liminar (mov. 31), defiro o pedido de extensão do prazo do auxílio doença por mais 120 dias. Intime-se o INSS para fins de cumprimento. 2. Da leitura do caderno processual verifica-se que o pedido deduzido pelo autor tem por fundamento acidente de trabalho, o que restou confirmado pelo acórdão de mov. 28, para estabelecer a competência da Justiça Estadual. Vejamos: "Analisando a peça vestibular (mov. 1.1), observa-se que o autor pleiteou a concessão da aposentadoria por invalidez (B92) em razão de acidente de trabalho. (...) Desta feita, com base na teoria da asserção, em que as condições da ação são aferidas a partir das alegações do autor no momento da propositura da lide, e, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão calcados em doença decorrente de acidente de trabalho in itinere, a competência é da justiça estadual, conforme a exceção prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal: (...)" Entretanto, de acordo com o artigo 7º e 136, da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, atualizada pela Resolução nº 274, de 09 de março de 2020, do e. TJPR, as causas relativas a acidente de trabalho são de competência das Varas de Acidentes do Trabalho. Vejamos: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; (...)" Desta feita, a fim de evitar nulidade futura, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca da remessa dos presentes autos à Vara de Acidentes do Trabalho competente. 3. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(30)