Execução de Título Extrajudicial 0001653-46.2018.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001653-46.2018.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001653-46.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-46.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.613,88 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Caio Teixeira dos Santos shara teixeira dos santos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIO TEIXEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 97.1 aduzindo, em síntese: a) a inexistência de título executivo, b) a ilegalidade da duplicidade de garantia; c) a exceção do contrato não cumprido; d) a aplicação de juros acima da média de mercado e a capitalização de juros; e) a aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus da prova; f) a descaracterização da mora e g) o pedido de exibição de documentos. A instituição financeira se pronunciou ao mov. 103.1. É o breve relatório dos fatos. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do novo código de processo civil: “O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) Destarte, na hipótese sob exame, o que pretende o excipiente é reconhecer a iliquidez do título, trazendo à discussão questões sobre a incidência de encargos abusivos (e exibição de documentos), o que não se admite, por ser matéria a ser discutida em embargos à execução. Trata-se, em verdade, de alegação de excesso de execução, a qual, além de se sustentar em elementos frágeis sobretudo a respeito da cobrança de encargos abusivos e da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados (anatocismo), não pode ser verificada de pronto pelo juiz, pois demanda dilação probatória, descabida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Neste sentido já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. MATÉRIAS PRÓPRIA PARA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0011633-60.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.07.2018)(g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido (por maioria de votos).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000770-45.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 04.07.2018)(g.n) No que diz respeito à duplicidade de garantia, esta decorre da própria natureza da cédula rural pignoratícia e hipotecária, prevista no Decreto-Lei nº 167/1967. A respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (COOPERATIVA) - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA B98820180-0 - LAUDO APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS - IRRELEVÂNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - ALONGAMENTO QUE É DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (EXECUTADOS) - GRATUIDADE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DIFERIMENTO CONCEDIDO - CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SOLICITAÇÃO DE ALONGAMENTO DA CÉDULA B88821375-0 REALIZADA APÓS O VENCIMENTO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PERMITIDA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 93 DO STJ - DUPLICIDADE DE GARANTIA - CABIMENTO - DECRETO-LEI 167/67 - EXECUÇÃO EM QUE, ADEMAIS, SE PERSEGUE APENAS A HIPOTECA - IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL NA HIPÓTESE - ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO O DOS EXECUTADOS. (TJSP; Apelação Cível 1001266-52.2020.8.26.0180; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)(g.n). Outrossim, as cédulas rurais dentre elas, a pignoratícia são títulos líquidos, certos e exigíveis pelo valor delas constante, nos exatos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. O exequente instruiu a petição inicial com a cédula exequenda (mov. 1.4), bem como com demonstrativo do débito contendo os valores devidos, a taxa de juros aplicada, a correção monetária e os encargos cobrados. Isso posto, os cálculos que instruíram o feito executivo devem ser mantidos e não podem ser revistos em via de exceção. Restou, portanto, atendido o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, que se falar em nulidade. Prejudicada, ademais, as outras teses suscitadas pelo excipiente. 3. Por todo o exposto, deixo de acolher o incidente de exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 4. Em seguida, não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do NCPC/2015), com inclusão e protocolo da minuta; Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por tempo indeterminado. Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. 5. Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 5.1. Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento) do exequente, defiro a (d) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212 do NCPC/2015, bem como aqueles do art. 782, §§ 1º e 2º. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). 7. Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte executada. Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. Não serão deferidos outros pedidos de constrição por meios eletrônicos, a menos que a parte exequente comprove, por qualquer meio admitido, haver modificação da situação econômica da parte executada. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(19)