Execução de Título Extrajudicial 0011877-56.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011877-56.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011877-56.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.630,50 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) sede núcleo na Cidade de Deus, predio prata, 4° andar, vila yara, S/N bloco A - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Réu(s): VILSON PIRES PIEDADE (RG: 23797720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.729.429-87) Rua Vereador Osvaldo Camilo Mendes, 110 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-016 DECISÃO 1. O requerente postulou pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 131.1). O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O artigo 329, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, determina que até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Contudo, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do NCPC. A cédula de crédito bancário é admitida como título executivo extrajudicial apto ao aparelhamento da execução, pela quantia inscrita em seu contexto, acrescida dos encargos contratuais acaso pactuados pelas partes, segundo a previsão normativa do art. 784, XII, do NCPC e art. 3º, da medida provisória n. 1.925, de 14.10.1999 e sucessivas reedições. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.264294906CPC. (817330820118260000 SP 0081733-08.2011.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2011). Se a citação não foi efetivada nem a ordem judicial de busca e apreensão foi cumprida, porque não se localizaram os bens objeto de alienação fiduciária, admite-se a conversão da busca e apreensão em execução de quantia certa, com as observações lançadas. (1328451620118260000 SP 0132845-16.2011.8.26.0000, Relator: Celso Pimentel, Data de Julgamento: 26/07/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2011). 2. Ante o exposto, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Retifiquem-se os registros dos autos. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(s) executado(s), para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 827 do NCPC. 3.1. No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (parágrafo 1º, do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 3.2. No mandado citatório, deverá constar a ressalva de que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito e, realizando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme previsão do artigo 916, do NCPC. 4. Não realizando o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá o executado, indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do NCPC. 5. Não reconhecendo a existência ou valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado propor embargos à execução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme disposição do artigo 914 e seguintes, do NCPC. 6. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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