Execução de Título Extrajudicial 0000901-48.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000901-48.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000901-48.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-48.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$32.569,44 Exequente(s): Elis Regina Mazutti Herpich Executado(s): JOSIAS ORTIZ MORAES MONIQUE POLIANA FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Josias Ortiz Moraes e Monique Poliana Ferreira Da Silva nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Elis Regina Mazutti Herpich. A parte alegou, em síntese, que o título ora executado estaria prescrito, em razão das emendas à inicial, bem como excesso de execução (mov. 35.2). O exequente se manifestou ao evento 44. É o relatório. Passo a decidir. 2. Cabível a oposição da exceção de pré-executividade, eis que a excipiente pretende discutir matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, como eventual prescrição da pretensão executória. No entanto, adianto, a objeção não merece acolhida. Conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão executória para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é de 05 (cinco) anos. No caso em tela, o vencimento da obrigação constante no contrato de confissão de dívida se deu em 30 de maio de 2016. A partir do dia 30 de maio de 2016, portanto, passou a correr o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação. A demanda fora proposta em 30/05/2021 (mov. 1), último dia do prazo, observada a forma de contagem do artigo 132, §3º, do Código Civil: "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Embora tenha sido determinado em duas oportunidades a emenda à inicial (movs. 9.1 e 17.1), entendo que a pretensão executória da parte exequente fora demonstrada dentro do prazo, não devendo esta ser prejudicada por erro material. Além disso, quanto a ausência de procuração, em atenção ao disposto no art. 104 do Código de Processo Civil, é possível o advogado postular em Juízo sem procuração, a fim de evitar, no presente caso, a prescrição, juntando aos autos, instrumento procuratório no prazo de 15 dias, ausência que foi sanada em 31/05/2021, no dia seguinte a propositura da ação. Ademais, a despeito da argumentação da parte executada, o artigo 240, § 1º, do CPC disciplina que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição e esta retroage à data do ajuizamento da demanda. Logo, não há se falar em prescrição da pretensão executória. No que se refere ao alegado excesso de execução, verifica-se que o contrato de confissão de dívida consubstanciou a obrigação na entrega de 275 sacas de soja, ou pagamento em dinheiro ao preço da Cooperativa. Posto isso, a obrigação ficou sujeita a variação da cotação da saca de soja, sendo o valor apresentado pela executada baseado em dados de cooperativa. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Certifique-se a secretaria sobre o decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, intime-se a parte exequente para manifestação sobre eventual pagamento. Em caso negativo, deverá trazer aos autos planilha atualizada dos débitos. Em seguida, cumpra-se a decisão de ev. 25.1. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE ELIS REGINA MAZUTTI HERPICH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIS REGINA MAZUTTI HERPICH

DECORRIDO PRAZO DE MONIQUE POLIANA FERREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS ORTIZ MORAES

JUNTADA DE CERTIDÃO

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